Secretaria Municipal de Administração e Coordenação Geral · 2 de agosto de 2021
LEI MUNICIPAL Nº 3077/2021 DE 20 DE JULHO DE 2021.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E COORDENAÇÃO GERAL
LEI MUNICIPAL Nº 3077/2021 DE 20 DE JULHO DE 2021.
Abre crédito especial para viabilizar a elaboração do projeto da ponte sobre o rio guarita entre Erval Seco, Redentora e Dois Irmãos das Missões.
LEONIR KOCHE, Prefeito Municipal de Erval Seco, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e, eu promulgo e sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a Abrir Crédito Especial no valor de R$ 155.000,00 (Cento e cinquenta e cinco mil reais) na seguinte dotação orçamentária:
Órgão 05 – Sec. Municipal de Coordenação e Planejamento
Unidade 01 – Sec. de Coordenação e Planejamento
Proj. Ativ. 2.17 – Manutenção da Secretaria do Planejamento
105 – 3.3.90.39.00.00.00.00.0001 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica...................R$ 155.000,00
Art. 2º - Servirá de recurso para cobertura do crédito especial aberto pelo artigo 1º, o que segue:
Excesso de arrecadação do recurso 0001....................R$ 155.000,00
§1° O recurso para o projeto de obra de arte da Ponte do Rio Guarita será divido na forma de rateio entre os três Municípios interessados, através de termo de cooperação firmado antes do processo licitatório.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Erval Seco, 20 de Julho de 2021.
LEONIR KOCHE
Prefeito Municipal
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MAÍRA INDIANA SANTOS BEHLING
Secretária Mun. da Administração e Coordenação Geral