Secretaria Municipal de Administração e Coordenação Geral · 6 de julho de 2022
LEI MUNICIPAL Nº 3.179/2022.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E COORDENAÇÃO GERAL
LEI MUNICIPAL Nº 3.179/2022.
LEI MUNICIPAL Nº 3.179/2022.
DE 05 DE JULHO DE 2022
Abre Crédito Suplementar e autoriza o Poder Executivo Municipal a repassar recursos à Associação Lar Samaritano de Erval Seco.
LEONIR KOCHE, Prefeito Municipal de Erval Seco RS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e, eu promulgo e sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a Abrir Crédito Suplementar no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) na seguinte dotação orçamentária:
Órgão 10 – Secretaria Municipal da Assistência Social
Unidade 01 – Secretaria Municipal da Assistência Social
Função, Sub função, Programa: 8 – 241 - 112
Proj. Ativ. – 2.080 – Convênio com o Lar Samaritano
411– 3.3.50.43.00.00.00.00.0001 – Subvenções Sociais................................................R$ 2.000,00
Art. 2º- Servirá de recurso para cobertura do crédito suplementar aberto pelo artigo 1º, anulação da seguinte dotação orçamentária:
Órgão 11 – Encargos Gerais do Município
Unidade 01 – Encargos Gerais do Município
Função, Sub função, Programa: 28-846-112
Proj. Ativ. – 0.006 – Reserva de Contingência
432 – 9.9.99.99.00.00.00.00.0001 – Reserva de Contingência e Reserva de RPPS.......R$ 2.000,00
Art. 3º- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a repassar a Associação Lar Samaritano de Erval Seco o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais).
Par. Único. O valor mencionado no caput deste artigo será repassado em duas parcelas mensais de R$ 1.000,00 (um mil reais).
Art. 4º- Os recursos para cobertura estão vinculados a seguinte dotação orçamentária:
Órgão 10 – Secretaria Municipal da Assistência Social
Unidade 01 - Secretaria Municipal da Assistência Social
Proj./Ativ. 2.080 – Convênio com o Lar Samaritano
411-3.3.50.43.00.00.00.00-Subvenções Sociais.
Art. 5º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Erval Seco, 05 de julho de 2022.
LEONIR KOCHE
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se
MAÍRA INDIANA SANTOS BEHLING
Secretária Mun. da Administração e Coordenação Geral