Secretaria Municipal de Administração e Coordenação Geral · 11 de maio de 2022
LEI MUNICIPAL Nº 3.164/2022.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E COORDENAÇÃO GERAL
LEI MUNICIPAL Nº 3.164/2022.
LEI MUNICIPAL Nº 3.164/2022.
DE 10 DE MAIO DE 2022.
Define situação excepcional de interesse público e autoriza o Poder Público a contratar emergencialmente Servidores Públicos-Cargo Serviços Gerais II.
LEONIR KOCHE, Prefeito Municipal de Erval Seco- RS, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e, eu promulgo e sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º - Definida a situação excepcional de interesse público nos termos do art. 37, inciso IX da Constituição Federal de 1988, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar emergencialmente até dia 31 de dezembro de 2022 os cargos abaixo especificados:
Nº de Servidores
Cargo
Padrão/Coeficiente/Vencimento
Carga Horária
27
SERVIÇOS GERAIS II
R$ 930,20 Padrão 1
40h
Parágrafo único: Poderá ser prorrogada a contratação por até igual período, se constatada a necessidade pela Administração Pública.
Art. 2º - As despesas decorrentes da presente lei de contratação emergencial serão suportadas pela Lei Orçamentária vigente.
Art. 3º - A contratação para os cargos mencionados nesta Lei seguirá a ordem de classificados da lista do Processo Seletivo Simplificado nº 004/2022.
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal em 10 de maio de 2022
LEONIR KOCHE
Prefeito Municipal
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MAÍRA INDIANA SANTOS BEHLING
Secretária Mun. da Administração e Coordenação Geral