Secretaria Municipal de Administração e Coordenação Geral · 20 de outubro de 2022
LEI MUNICIPAL Nº 3.211/2022.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E COORDENAÇÃO GERAL
LEI MUNICIPAL Nº 3.211/2022.
“ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR”.
LEONIR KOCHE, Prefeito Municipal de Erval Seco, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal faz saber que a Câmara de Municipal de Vereadores aprovou e, eu sanciono e promulgo a seguinte:
LEI:
ART. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a Abrir Crédito Suplementar no valor de R$ 450.000,00 (Quatrocentos e cinquenta mil reais) nas seguintes dotações orçamentárias:
Órgão 07 – Secretaria Municipal da Saúde e Bem Estar Social
Unidade 01 – Fundo Municipal da Saúde
Função, Sub função, Programa:10.302.0130
Proj. Ativ. – 2.142 – Parcerias Técnicas – Atendimento Médico, Hospitalar, Ambulatorial e Laboratorial
305 – 3.3.90.39.00.00.00.00.0040 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica.........................R$ 200.000,00
Função, Sub função, Programa:10.301.0116
Proj. Ativ. – 2.143 – Manutenção da Atenção Básica
297 – 3.1.90.11.00.00.00.00.4500 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil..............................R$ 250.000,00
ART. 2º - Servirá de recurso para cobertura do crédito suplementar aberto pelo artigo 1º, o que segue:
Excesso de Arrecadação do Recurso 0040.....................R$ 200.000,00
Excesso de Arrecadação do Recurso 4500...............................R$ 250.000,00
ART. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Erval Seco, 18 de Outubro de 2022.
LEONIR KOCHE
Prefeito Municipal
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MAÍRA INDIANA SANTOS BEHLING
Secretária da Administração e Coordenação Geral