Secretaria Municipal de Administração e Coordenação Geral · 18 de janeiro de 2022
LEI MUNICIPAL Nº 3.118/2022.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E COORDENAÇÃO GERAL
LEI MUNICIPAL Nº 3.118/2022.
CONCEDE AUMENTO DO VALE ALIMENTAÇÃO AOS SERVIDORES MUNICIPAIS ATIVOS DE ERVAL SECO-RS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
VILMAR VIANA FARIAS, Prefeito Municipal de Erval Seco-RS no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e, eu promulgo e sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º- Mantida a estrutura da Lei Municipal Nº 2048/2009 fica alterado seu artigo 2º da seguinte forma:
Art. 2º- O programa consistirá no fornecimento de vale alimentação via cartão magnético, no valor de R$ 170,00 (cento e setenta reais) mensais, a ser concedida por servidor, independentemente do seu número horas e/ou de cargos exercidos. ”
Art. 3º - As despesas decorrentes desta Lei serão atendidas pelas dotações do orçamento vigente.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo os efeitos a partir de 1º de janeiro de 2022.
Gabinete do Prefeito Municipal de Erval Seco, 14 de janeiro de 2022.
VILMAR VIANA FARIAS
Prefeito Municipal em Exercício.
Registre-se e Publique-se
MAÍRA INDIANA SANTOS BEHLING
Secretária Mun. da Administração e Coordenação Geral