Secretaria Municipal de Administração e Coordenação Geral · 22 de outubro de 2020
LEI MUNICIPAL Nº 3003/2020 DE 20 DE OUTUBRO DE 2020 ORIGEM LEGISLATIVA
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E COORDENAÇÃO GERAL
LEI MUNICIPAL Nº 3003/2020 DE 20 DE OUTUBRO DE 2020 ORIGEM LEGISLATIVA
ALTERA O ARTIGO 1º DA LEI Nº 2.998/2020 QUEFIXA OS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES, A VERBA DE REPRESENTAÇÃO DO PRESIDENTE PARA A PRÓXIMA LEGISLATURA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
LEONIR KOCHE, Prefeito Municipal, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e, eu promulgo e sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º - O artigo 1º da Lei Municipal nº 2.998/2020, passa a ter a seguinte redação:
“Art.1º - São fixados os subsídios dos Vereadores e a Verba de Representação do Presidente para a legislatura que vai de 01.01.2021 a 31.12.2024, sendo os Subsídios mensais no valor de R$ 2.896,76 (Dois mil, oitocentos e noventa e seis reais e setenta e seis centavos) e, a verba de Representação do Presidente no valor de R$ 1.114,14 (um mil cento e quatorze reais e quatorze centavos).
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação passando a produzir os seus efeitos a contar de 1º de janeiro de 2021.
Gabinete do Prefeito Municipal em 20 de outubro de 2020
LEONIR KOCHE
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se
EDERSON WINK
Secretário da Adm. e Coord. Geral, Sec. De Obras e Sec. De Saúde