Secretaria Municipal de Administração e Coordenação Geral · 24 de dezembro de 2021
LEI MUNICIPAL Nº 3.110/2021.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E COORDENAÇÃO GERAL
LEI MUNICIPAL Nº 3.110/2021.
LEI MUNICIPAL Nº 3.110/2021.
DE 21 DE DEZEMBRO DE 2021.
Define situação excepcional de interesse público, autoriza o Poder Público a prorrogar a contratação de Servidores Municipais – Motoristas.
LEONIR KOCHE, Prefeito Municipal de Erval Seco- RS, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e, eu promulgo e sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º - Autoriza o Público Municipal a prorrogar a contratação de servidores, referente às funções dispostas na Lei Municipal n° 3.064/2021 e Lei Municipal n° 3.096/2021, a contar de 01/01/2022 até 31/05/2022.
Parágrafo único: Poderá haver a rescisão antes do prazo estipulado caso seja realizada nova forma de contratação.
Art. 2º - Inclui-se na prorrogação da Lei nº 3.064/2021 apenas a função de Motorista.
Art. 3º - Ficam prorrogadas as funções conforme abaixo especificadas:
Nº de Servidores
Cargo
Padrão
Coef.
Vencimento Inicial
Carga Horária
05
Motorista
6
2.73
R$ 956,64
40 horas
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 01/01/2022.
Gabinete do Prefeito Municipal de Erval Seco, 10 de dezembro de 2021
LEONIR KOCHE
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se
MAÍRA INDIANA SANTOS BEHLING
Secretária Mun. da Administração e Coordenação Geral