Secretaria Municipal de Administração e Coordenação Geral · 23 de novembro de 2017
LEI MUNICIPAL Nº 2.779/2017.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E COORDENAÇÃO GERAL
LEI MUNICIPAL Nº 2.779/2017.
“DEFINE SITUAÇÃO EXCEPCIONAL DE INTERESSE PÚBLICO, AUTORIZA O PODER PÚBLICO MUNICIPAL A CONTRATAR EMERGENCIALMENTE.”
LEONIR KOCHE, Prefeito Municipal de Erval Seco, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara de Municipal de Vereadores aprovou e, eu sanciono e promulgo a seguinte:
LEI.
Art. 1º - Define a situação excepcional de interesse público nos termos do Art. 37 inciso IX da Constituição Federal de 1988, autoriza o poder Executivo Municipal a contratar emergencialmente até 30 de Dezembro de 2018, após processo seletivo simplificado o servidor no quadro abaixo especificado.
Nº de Servidores
Cargo
Padrão
Coeficiente
Carga Horária
01
Operador de Máquinas
07
3,01
40horas
Art. 2º - As despesas decorrentes desta Lei estão vinculadas a seguinte dotação orçamentária:
Órgão: 09 – Secretaria Municipal de Obras Públicas, Habitação e Saneamento
Unidade 02 – Departamento Municipal de Estradas e Rodagem/DMER
Projeto/Atividade
2.031 – Manutenção do Departamento Municipal de Estradas e Rodagem
156-3.1.90.11.00.00.00.00-Vencimentos e Vantagens Fixas-Pessoal Civil
Art. 3º - O setor de Pessoal, através de Comissão de Seleção Temporária Simplificada, efetivará a contratação emergencial.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal em 21 de novembro de 2017.
LEONIR KOCHE
Prefeito Municipal
Registre-se e
Publique-se
ARRI KOCH
Secretário da Administração e Coord. Geral.