Secretaria Municipal de Administração e Coordenação Geral · 20 de dezembro de 2017
LEI MUNICIPAL Nº 2791/2017.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E COORDENAÇÃO GERAL
LEI MUNICIPAL Nº 2791/2017.
“ABRE CRÉDITO ESPECIAL, REPASSA RECURSOS A APAE A TITULO DE AUXILIO PARA ORGANIZAÇÃO DE EVENTO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
LEONIR KOCHE, Prefeito Municipal de Erval Seco, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara de Municipal de Vereadores aprovou e, eu sanciono e promulgo a seguinte:
LEI
ART. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a Abrir Crédito Especial no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) nas seguintes dotações orçamentárias:
Órgão 06 – Secretaria Municipal da Educação, Cult, Desp e Turismo
Unidade 04 – Departamento Cultural
Projeto Atividade – Apoio Cultural a APAE
3.3.50.43.00.00.00.00.0001-Subvenções Sociais.....R$ 2.000,00
ART. 2º - Servirá de recurso para cobertura do crédito especial aberto pelo artigo 1º a redução da seguinte dotação orçamentária:
Órgão 01 – CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
UNIDADE 01 CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
Projeto Atividade 2001 – Manutenção das Atividades do Legislativo
3-3.3.90.14.00.00.00.00.0001 – Diárias Pessoal Civil................
................................................................................R$ 2.000,00
Art. 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado firmar convenio de repasse de recursos no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) em parcela única, a Associação dos Pais e Amigos dos Excepcionais para ajudar nos custos do evento Baile do Chopp.
Art. 4º - Os recursos para cobertura do auxilio aberto pelo Artigo 3º, estão vinculados a seguinte dotação orçamentária, aberta pelo artigo 1º desta Lei :
Órgão 06 – Secretaria Municipal da Educação, Cult, Desp e Turismo
Unidade 04 – Departamento Cultural
Projeto Atividade – Apoio Cultural a APAE
3.3.50.43.00.00.00.00.0001-Subvenções Sociais.....R$ 2.000,00
Art. 5º Os recursos poderão ser utilizados para a cobertura dos gastos do evento.
Parágrafo Único - A entidade se compromete a prestar contas do valor recebido no final da execução financeira do convênio.
Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogada as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal em 19 de dezembro de 2017
LEONIR KOCHE
Prefeito Municipal
Registre-se e
Publique-se
ARRI KOCH
Secretário da Administração e Coord. Geral.