Secretaria Municipal de Administração e Coordenação Geral · 9 de dezembro de 2021
LEI MUNICIPAL Nº 3101/2021. DE 07 DE DEZEMBRO DE 2021. (ORIGEM LEGISLATIVA)-“ALTERA REDAÇÃO DOS ARTIGOS 19 E 25 DA LEI MUNICIPAL Nº 2.682/2017 – DISPÕE SOBRE O QUADRO DECARGOS E FUNÇÕES PÚBLICAS DA CÂMARA MUNICIPAL DE ERVAL SECO, E ESTABELECE O PLANO DE C
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E COORDENAÇÃO GERAL
LEI MUNICIPAL Nº 3101/2021. DE 07 DE DEZEMBRO DE 2021. (ORIGEM LEGISLATIVA)-“ALTERA REDAÇÃO DOS ARTIGOS 19 E 25 DA LEI MUNICIPAL Nº 2.682/2017 – DISPÕE SOBRE O QUADRO DECARGOS E FUNÇÕES PÚBLICAS DA CÂMARA MUNICIPAL DE ERVAL SECO, E ESTABELECE O PLANO DE C
LEONIR KOCHE, Prefeito Municipal de Erval Seco, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e, eu promulgo e sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º - Fica suprimido do art.19 da Lei Municipal 2.682/2017, as expressões ‘02 CARGO DE ASSESSOR DE BANCADA – CÓDIGO 1-AAA, e os parágrafos 2º e 3º. ‘
Art. 2º - Fica suprimido do art.25 da Lei Municipal 2.682/2017, as expressões‘e para o Cargo de Assessor de Bancada que será de 20 (vinte) horas semanais‘.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos a contar de 1º de Janeiro de 2022.
Art. 4º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Erval Seco, 07 de Dezembro de 2021.
LEONIR KOCHE
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se
MAÍRA INDIANA SANTOS BEHLING
Secretária Mun. da Administração e Coordenação Geral