Secretaria Municipal de Administração e Coordenação Geral · 30 de abril de 2021
LEI MUNICIPAL Nº 3041/2021
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E COORDENAÇÃO GERAL
LEI MUNICIPAL Nº 3041/2021
DE 22 DE ABRIL DE 2021
Dispõe sobre a reformulação, reestruturação e funcionamento do Conselho Municipal de Saúde e dá outras providências
LEONIR KOCHE, Prefeito Municipal de Erval Seco, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e, eu promulgo e sanciono a seguinte:
LEI
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES INICIAIS
Art. 1º -O Conselho Municipal de Saúde é órgão colegiado, permanente, deliberativo e fiscalizador das ações de saúde, realizadas no Município, de acordo com as Leis nº 8.080, de 10 de Setembro de 1990 e 8.142, de 28 de Dezembro de 1990, compondo a estrutura administrativa da Secretaria Municipal de Saúde, devendo ser assegurada a paridade na composição e na representação, nos termos da Resolução 453 de 10 de maio de 2012 do Conselho Nacional de Saúde.
I- A organização e competências devem ser disciplinadas no Regimento Interno, aprovado por no mínimo 2/3 (dois terços) dos membros do Conselho Municipal de Saúde e homologado por Decreto do Chefe do Poder Executivo Municipal.
§ 1º -O Conselho Municipal de Saúde deverá garantir a participação da sociedade na Gestão das Políticas de Saúde, sem prejuízo das funções constitucionais do Poder Legislativo, conforme Artigo 1º da Lei nº 8.142/90.
§ 2º -O Conselho Municipal de Saúde identificar-se-á pela sigla CMS, devendo ser destinado ao membro o tratamento de “Conselheiro”.
CAPÍTULO II
DAS COMPETÊNCIAS
Art. 2º -São competências do Conselho Municipal de Saúde:
I - Fortalecer a participação e o Controle Social no SUS, mobilizar e articular a sociedade de forma permanente na defesa dos princípios constitucionais que fundamentam o SUS;
II - Elaborar o Regimento Interno do Conselho Municipal de Saúde e outras normas de funcionamento;
III - Discutir, elaborar e aprovar propostas de operacionalização das diretrizes aprovadas pelas Conferências de Saúde;
IV - Atuar na formulação e no controle da execução da política de saúde, incluindo os seus aspectos econômicos e financeiros, e propor estratégias para a sua aplicação aos setores público e privado;
V - Definir diretrizes para elaboração dos planos de saúde e deliberar sobre o seu conteúdo, conforme as diversas situações epidemiológicas e a capacidade organizacional dos serviços;
VI - Anualmente deliberar sobre a aprovação ou não do Relatório Anual de Gestão;
VII - Estabelecer estratégias e procedimentos de acompanhamento da gestão do SUS, articulando-se com os demais colegiados, a exemplo dos de seguridade social, meio ambiente, justiça, educação, trabalho, agricultura, idosos, criança e adolescente e outros;
VIII - Proceder à revisão periódica dos planos de saúde;
IX - Deliberar sobre os programas de saúde e aprovar projetos a serem encaminhados ao Poder Legislativo, propor a adoção de critérios definidores de qualidade e resolutividade, atualizando-os face ao processo de incorporação dos avanços científicos e tecnológicos na área da Saúde;
X - Avaliar, explicitando os critérios utilizados, a organização e o funcionamento do Sistema Único de Saúde do SUS;
XI - Avaliar e deliberar sobre contratos, consórcios e convênios, conforme as diretrizes dos Planos de Saúde Nacional, Estaduais, do Distrito Federal e Municipais;
XII - Acompanhar e controlar a atuação do setor privado credenciado mediante contrato ou convênio na área de saúde;
XIII - Aprovar a proposta orçamentária anual da saúde, tendo em vista as metas e prioridades estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias, observado o princípio do processo de planejamento e orçamento ascendentes conforme legislação vigente;
XIV - Propor critérios para programação e execução financeira e orçamentária dos Fundos de Saúde e acompanhar a movimentação e destino dos recursos;
XV - Fiscalizar e controlar gastos e deliberar sobre critérios de movimentação de recursos da Saúde, incluindo o Fundo de Saúde e os recursos transferidos e próprios do Município, Estado, Distrito Federal e da União, com base no que a lei disciplina;
XVI - Analisar, discutir e aprovar o relatório de gestão, com a prestação de contas e informações financeiras, repassadas em tempo hábil aos conselheiros, e garantia do devido assessoramento;
XVII - Fiscalizar e acompanhar o desenvolvimento das ações e dos serviços de saúde e encaminhar denúncias aos respectivos órgãos de controle interno e externo, conforme legislação vigente;
XVIII - Examinar propostas e denúncias de indícios de irregularidades, responder no seu âmbito a consultas sobre assuntos pertinentes às ações e aos serviços de saúde, bem como apreciar recursos a respeito de deliberações do Conselho nas suas respectivas instâncias;
XIX - Estabelecer a periodicidade de convocação e organizar as Conferências de Saúde, propor sua convocação ordinária ou extraordinária e estruturar a comissão organizadora, submeter o respectivo regimento e programa ao Pleno do Conselho de Saúde correspondente, convocar a sociedade para a participação nas pré-conferências e conferências de saúde;
XX - Estimular articulação e intercâmbio entre os Conselhos de Saúde, entidades, movimentos populares, instituições públicas e privadas para a promoção da Saúde;
XXI - Estimular, apoiar e promover estudos e pesquisas sobre assuntos e temas na área de saúde pertinente ao desenvolvimento do Sistema Único de Saúde (SUS);
XXII - Acompanhar o processo de desenvolvimento e incorporação científica e tecnológica, observados os padrões éticos compatíveis com o desenvolvimento sociocultural do País;
XXIII - Estabelecer ações de informação, educação e comunicação em saúde, divulgar as funções e competências do Conselho de Saúde, seus trabalhos e decisões nos meios de comunicação, incluindo informações sobre as agendas, datas e local das reuniões e dos eventos;
XXIV - Deliberar, elaborar, apoiar e promover a educação permanente para o controle social, de acordo com as Diretrizes e a Política Nacional de Educação Permanente para o Controle Social do SUS;
XXV - Incrementar e aperfeiçoar o relacionamento sistemático com os poderes constituídos, Ministério Público, Judiciário e Legislativo, meios de comunicação, bem como setores relevantes não representados nos conselhos;
XXVI - Acompanhar a aplicação das normas sobre ética em pesquisas aprovadas pelo CNS;
XXVII - Deliberar, encaminhar e avaliar a Política de Gestão do Trabalho e Educação para a Saúde no SUS;
XXVIII - Acompanhar a implementação das propostas constantes do relatório das plenárias dos Conselhos de Saúde; e
XXIX - Atualizar periodicamente as informações sobre o Conselho de Saúde no Sistema de Acompanhamento dos Conselhos de Saúde (SIACS).
CAPITULO II
DA COMPOSIÇÃO E DO MANDATO
Seção I
DA PARIDADE
Art. 3º -A paridade do Conselho Municipal de Saúde do Municípiose dará de acordo com as recomendações da Resolução 453 de 10 de maio de 2012 do Conselho Nacional de Saúdeque consiste na distribuição das vagas da seguinte forma:
a)50% de entidades e movimentos representativos de usuários;
b)25% de representantes dos trabalhadores da área de saúde vinculados à Secretaria Municipal de Saúde;
c)25% de representação do Governo Municipal e/ou prestadores de serviços conveniados com o SUS, ou sem fins lucrativos.
Seção II
DA COMPOSIÇÃO
Art. 4º -O Conselho Municipal de Saúde será composto por 12 (doze) membros titulares respectivos e suplentes, representantes das entidades, obedecendo-se à paridade instituída pelo artigo 3º e alíneas desta Lei.
§ 1º -O Conselho Municipal de Saude em exercício, definirá, no prazo mínimo de 30 (trinta) dias, anterior ao término do mandato, quais as entidades e movimentos representativos de usuários do Sistema Único de Saúde – SUS e dos trabalhadores da área de saúde farão parte do Conselho Municipal de Saúde para o próximo biênio.
§ 2º - Arepresentação do Governo Municipal e prestadores de serviços conveniados, ou sem fins lucrativos será definida pelo Poder Executivo Municipal.
§ 3º -O Secretário Municipal de Saúde terá vaga garantida no Conselho Municipal de Saúde como representante da Secretaria Municipal de Saúde.
§ 4º -As entidades, órgãos ou instituições que farão parte do Conselho Municipal de Saúde deverão ter sede no município.
§ 5º -Os representantes das entidades, órgãos ou instituições serão nomeados Conselheiros pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, através de Decreto publicado em página eletrônica oficial do município, sendo este o requisito exigido para habilitação do conselheiro para participar do plenário do Conselho Municipal de Saúde.
Art. 5º -O mandato do Conselho Municipal de Saúde será de 2 (dois) anos.
I -O término do mandato da entidade que vier a substituir outra ou compor o Conselho Municipal de Saúde para complementar a sua paridade deve coincidir com o término do mandato das demais entidades.
II -O início do mandato das entidades, de preferência, não deverá coincidir com as eleições municipais.
Art. 6º -Para participar do Conselho Municipal de Saúde a Entidade deverá estar legalmente constituída e organizada no município.
Art. 7º -Perderá o mandato a entidade:
I -Quando os seus representantes faltarem, sem justificativa apta a comprovar a necessidade de ausênciaa 03 (três) reuniões consecutivas ou 05 (cinco) intercaladas.
II -Enquadram-se nas reuniões citadas no inciso I tanto reuniões ordinárias quanto extraordinárias.
III -Pelo fato de ter cometido infração disciplinar ou criminal contra o patrimônio, improbidade administrativa e contra os costumes, que mediante processo aberto pelo Conselho Municipal de Saúde, assegure ao mesmo a ampla defesa e o contraditório.
IV -Se apresentarem informações inverídicas ao Pleno, comprovada posteriormente.
Art. 8º -Os representantes do Governo Municipal poderão ser substituídos a qualquer tempo, ficando sujeito à conveniência e ao interesse público.
CAPITULO III
DA ESTRUTURA
Art. 9º –A Administração Municipal deverá garantir a estrutura administrativa necessária para o pleno funcionamento do Conselho Municipal de Saúde.
Art. 10 -O Conselho Municipal de Saúde terá a seguinte organização:
I -Plenário;
II -Mesa Diretora;
III -Comissões Intersetoriais e Internas;
IV -Secretaria Executiva.
CAPÍTULO IV
MESA DIRETORA
Art. 11 -O Plenário do Conselho Municipal de Saúde é o fórum de deliberação plena e conclusiva, configurado por Reuniões Ordinárias e Extraordinárias, de acordo com as normas de funcionamento estabelecido pela Lei Federal nº 8.142/90 e Resolução nº 453 de 10 de maio de 2012.
§ 1º -O Conselho Municipal de Saúde definirá, por deliberação de seu Plenário, sua estrutura administrativa e o quadro de pessoal.
§ 2º -A Secretaria Executiva é subordinada ao Plenário do Conselho Municipal de Saúde, que definirá sua estrutura de funcionamento.
Art. 12 -O Conselho Municipal de Saúde reunir-se-á no mínimo uma vez por mês e extraordinariamente, quando for necessária sua convocação, devendo as reuniões plenárias ser abertas ao público.
Art. 13 -O Conselho Municipal de Saúde constituirá uma Mesa Diretora, eleita em Plenário, respeitando a paridade prevista nesta Lei, com a seguinte composição:
I -Presidente;
II -Vice-Presidente;
III -Secretario;
IV –Segundo Secretário.
Parágrafo Primeiro: A eleição da Mesa Diretora será regulamentada no Regimento Interno do Conselho Municipal de Saúde.
Parágrafo Segundo: É vedado ao Secretário Municipal de Saúde exercer a presidência do Conselho Municipal de Saúde, conforme Resolução nº 554 de 15 de setembro de 2017,a fim de privilegiar o princípio da segregação das funções de execução e fiscalização da Administração Pública.
Art. 14 -O Conselho Municipal de Saúde deve ter garantido o controle social das ações e das políticas públicas de saúde, devendo o cargo de Presidente obedecer, de preferência, ao sistema de rodízio entre os representantes dos Usuários, Profissionais de Saúde, Governo Municipal e/ou Prestadores de serviços.
Art. 15 -As decisões do Conselho de Saúde serão adotadas mediante quórum mínimo (metade mais um) dos seus integrantes, ressalvados os casos regimentais nos quais se exija quórum especial, ou maioria qualificada de votos.
I – Entende-se por maiorias no Conselho Municipal de Saúde:
Maioria simples, o número inteiro imediatamente superior à metade dos membros presentes;
Maioria absoluta, o número inteiro imediatamente superior à metade dos membros do Conselho;
Maioria qualificada, dois terços do total de membros do Conselho.
Art. 16 -A iniciativa para alteração na organização do Conselho Municipal de Saúde deverá ser proposta pelo Conselho, mediante resolução aprovada por maioria qualificada (dois terços) dos seus membros, e, deverá ser homologada por Decreto do Chefe do Poder Executivo Municipal.
Art. 17 -A cada quadrimestre deverá ser incluída na pauta a prestação de contas do Gestor Municipal de Saúde, contendo o cumprimento e a execução da agenda de saúde pactuada, e especificamente:
I -Andamento do plano de saúde;
II -Agenda da saúde pactuada;
III- Relatório Detalhado Quadrimestral de gestão;
IV- Dados sobre o montante e a forma de aplicação de todos os recursos, inclusive, do fundo municipal de Saúde;
V- As auditórias iniciadas e concluídas no período;
VI -A produção e a oferta de serviços na rede assistencial própria, contratada ou conveniada, de acordo com a Lei Complementar nº 141/2012;
§ 1º -O Relatório Anual de Gestão – RAG, deverá ser apresentado à apreciação do Conselho Municipal de Saúde até o dia 30 de março do ano subsequente, conforme legislação vigente.
Art. 18 -O Conselho Municipal de Saúde poderá requisitar auditorias externas e independentes sobre as contas e atividades do Gestor do Sistema Único de Saúde - SUS, conforme resolução n° 453, de 10 de maio de 2012, do Conselho Nacional de Saúde.
Art. 19 -O Conselho Municipal de Saúde homologará as decisões aprovadas pelo plenário através de Resoluções, podendo também editar recomendações, moções e outros atos deliberativos.
I -A matéria aprovada pelo Conselho Municipal de Saúde deverá ser homologada por Decreto do Chefe do Poder Executivo Municipal, no prazo máximo de 30 (trinta) dias.
II -Na hipótese de não ser homologada a matéria prevista em ata, o Chefe do Poder Executivo Municipal deverá devolvê-la ao Conselho Municipal de Saúde e na justificativa deve conter a proposta de alteração ou rejeição, suas razões de direito, técnicas e financeiras, devendo ser incluída na pauta de votação e ser apreciada em reunião plenária, na forma prevista nesta Lei.
III -No caso da rejeição pelo Gestor Municipal do mandamento, da proposta, previsto na Ata, caberá ao Presidente do Conselho Municipal de Saúde editar Resolução sobre a matéria, devendo encaminhar a Resolução ao Poder Legislativo, que deve anular ou dar validade ao ato através de Decreto Legislativo, quando a matéria for de interesse do usuário, e quando se tratar de violação da Constituição Federal, da Lei Orgânica, e da legislação vigente sobre a Saúde, devendo ainda representar ao Órgão do Ministério Público - MP.
Art. 20 –Os membros do Conselho Municipal de Saúde não poderão perceber qualquer remuneração do Poder Público e a função é considerada de relevância Pública, ficando assegurada a sua dispensa de comparecer ao trabalho durante o período das reuniões, cursos, palestras, conferências, seminários, ou atividades afins e ações de vistoria, inspeção, e fiscalização, específicas do Conselho, sem prejuízo da remuneração, bem como dos demais direitos dos trabalhadores, previstos na legislação vigente.
Art. 21 -É vedada a participação dos membroseleitos do Poder Legislativo, representantes do Poder Judiciário e do Ministério Público como conselheiros no Conselho Municipal de Saúde em face da independência entre os Poderes, nos termos da Resolução n° 453, de 10 de maio de 2012, do Conselho Nacional de Saúde.
Art. 22 -A organização e o funcionamento do Conselho Municipal de Saúde serão disciplinados pelo Regimento Interno, aprovado por no mínimo 2/3 (dois terços) dos seus membros, e homologado pelo Chefe Poder Executivo.
Art. 23 -A Mesa Diretora do Conselho, com o apoio da Secretaria Municipal Saúde, deverá promover capacitação para os Conselheiros, titulares e suplentes.
§ 1º -O curso de capacitação deverá ser realizado, de preferência, no início do mandato dos membros do Conselho, devendo conter no seu conteúdo as seguintes disciplinas:
I -Noções da Legislação Federal e Municipal sobre a Saúde;
II -Noções sobre procedimentos relacionados com a ação de Saúde;
III -Noções sobre a ética do Conselheiro e dos Profissionais de Saúde;
IV -Lei do Conselho Municipal de Saúde e Regimento Interno do Conselho Municipal de Saúde.
§ 2º -A Entidade cujos representantes não comparecerem ao curso de capacitação deverá substitui-lo, salvo na hipótese de haver justificativa da ausência, devidamente fundamentada e comprovada.
Art. 24 -As atribuições do Conselho Municipal de Saúde poderão ser alteradas a qualquer tempo, desde que submetidas à aprovação da plenária, em reunião com presença mínima de 2/3 (dois terços) de seus membros, ou por criação de Legislação emanada por órgão de Instância Superior, homologadas por Resolução.
Art. 25 -A eleição da Mesa Diretora ocorrerá na primeira reunião ordinária após a posse do Conselho Municipal de Saúde.
Parágrafo único.Serão computados somente os votos dos conselheiros titulares em exercício.
Art. 26 -Compete privativamente ao Presidente do Conselho Municipal de Saúde:
I -Representar o Conselho ativa e passivamente, junto ao Poder Judiciário, Ministério Público - MP, Poder Legislativo, Tribunal de Contas da União e do Estado.
II -Cumprir e fazer cumprir as decisões aprovadas pelo plenário do Conselho Municipal de Saúde, depois de aprovado pela maioria dos seus membros.
III -Determinar o cumprimento das determinações do Conselho Nacional de Saúde - CNS e da legislação Federal vigente em matéria de saúde.
IV -Assinar e autorizar a despesa do Conselho com a aprovação da Plenária, conjuntamente com o Gestor Municipal de Saúde.
V -Representar ao Ministério Público Federal e Estadual, bem como ao Poder Legislativo contra a violação praticada pelo Gestor Municipal de Saúde, seu preposto, de ato ou fato que possam causar dano à pessoa usuária e ao SUS, ao Erário, e especialmente ao Fundo Municipal de Saúde - FMS.
VI -Editar e publicar Resolução, a respeito das matérias do Conselho Municipal de Saúde.
Art. 27 -São atribuições do vice-presidente:
I - Substituir o presidente nas suas faltas e nos seus impedimentos legais.
Art. 28 -São atribuições do Primeiro Secretário:
I - Colaborar com a Mesa Diretora e demais membros do Conselho Municipal de Saúde em todos os assuntos, conforme solicitação;
II - Dar encaminhamento às deliberações da plenária do Conselho Municipal de Saúde;
III - Colaborar com as atividades da Secretaria Executiva do Conselho Municipal de Saúde.
Art. 29 –É atribuição do Segundo Secretário a substituição do Primeiro Secretário nas suas faltas e nos seus impedimentos legais.
CAPITULO V
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS TRANSITÓRIAS
Art. 30 -Aos conselheiros, quando em representação do Conselho Municipal de Saúde, mediante análise e aprovação da plenária, será assegurado o direito ao recebimento de passagens e diárias equivalentes ao padrão usual utilizado para os servidores do Executivo Municipal, bem como ao pagamento da inscrição em cursos, congressos, seminários, encontros, conferências, palestras e outros eventos ligados aos objetivos do Conselho.
Art. 31 -Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 32–Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Leis nº 842 de 31 de maio de 1991.
Gabinete do Prefeito Municipal de Erval Seco, 22 de abril de 2021.
LEONIR KOCHE
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se
EDERSON WINK
Secretário da Administração e Coord. Geral