Secretaria Municipal de Administração e Coordenação Geral · 20 de dezembro de 2017
LEI MUNICIPAL Nº 2787/2017.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E COORDENAÇÃO GERAL
LEI MUNICIPAL Nº 2787/2017.
“Estabelece os Valores Venais dos Imóveis URBANOS e RURAIS, para fins de apuração do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU e Imposto de Transmissão “Inter- Vivos” de Bens Imóveis – ITIVBI .”
LEONIR KOCHE, Prefeito Municipal de Erval Seco, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara de Municipal de Vereadores aprovou e, eu sanciono e promulgo a seguinte:
LEI:
Art. 1 º - A Apuração do valor venal dos imóveis, para efeito de lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano – I.P.T.U., e do Imposto de Transmissão Inter-Vivos de Bens Imóveis - ITIVBI , Urbano e Rural, far-se-á de acordo com as normas e métodos fixados nesta Lei.
Parágrafo Único – Fazem parte integrante desta Lei as Tabelas I à III em anexo , que representam:
Tabela I – Tabela de Valores para IPTU e ITIVBI – Imóveis Urbanos;
Tabela II – Tabela de Valores para ITIVBI – Imóveis Rurais
Tabela III – Fator de Obsolescência;
Art. 2 º - O Preço do metro quadrado de terreno e gleba no Perímetro Urbano da Sede , Vilas e Distritos, serão apurados considerando-se:
I – Os preços relativos às transações imobiliárias efetuadas nos últimos 05(cinco) anos, aplicando-lhes fatores de atualizações;
II – Anúncio de vendas de imóveis;
III – Os valores apurados para fins de ITIVBI;
IV – Pesquisa com proprietários;
V – quaisquer outros dados informativos;
Art. 3 º - O Preço do metro quadrado de construção, será apurado considerando-se:
I – Os preços relativos às transações imobiliárias efetuadas nos últimos 05 (cinco) anos, aplicando-lhes fatores de atualização;
II – Os anúncios de venda de imóveis;
III – Os valores apurados para fins de ITIVBI;
IV – Pesquisa com proprietários;
V – O custo do metro quadrado de construção no mercado local;
VI – Os valores estabelecidos em contratos de construção;
VII – Quaisquer outros dados informativos.
Art. 4 º - O Valor unitário do metro quadrado de construção será obtido pelo enquadramento das edificações existentes no Município num dos tipos da Tabela I em função de sua área predominante e, num dos padrões de construção, em virtude das características da construção com a pontuação a ela correspondente.
Parágrafo Primeiro - As construções que não são acessórios da edificação principal serão enquadradas independentemente desta Lei.
Parágrafo Segundo – Partes da mesma edificação poderão ter enquadramento distinto, quando apresentarem características de tipo ou padrão de edificações diferentes.
Art. 5º - O Valor da edificação obtido conforme o artigo anterior, será corrigido considerando-se o fator de obsolescência adequado, contido na Tabela III , correspondente a idade dos prédios ou da área construída predominante.
Parágrafo Único - A idade das edificações será:
A Real , se o imóvel edificado não sofreu reforma parcial;
A Aparente , se o imóvel edificado sofreu reforma substancial.
Art. 6 º - Os Valores estabelecidos nesta lei, só poderão ser reavaliados por planta geral de valores mediante nova Lei.
Parágrafo Único – Na hipótese de simples atualização dos Valores venais para lançamento dos Impostos , o Executivo estabelecerá por Decreto com base no índice de Correção Monetária “ IPCA “ , ou outro indexador oficial do governo que venha a substituí-lo .
Art. 7 º - Revogadas as disposições em contrário , em especial a Lei 1.286/1999 de 13 de Dezembro de 1999 , esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, fazendo parte integrante do Código Tributário Municipal.
Erval Seco RS., 19 de dezembro de 2017.
LEONIR KOCHE
Prefeito Municipal
Registre-se e
Publique-se
ARRI KOCH
Secretário da Administração e Coord. Geral.