Secretaria Municipal de Administração e Coordenação Geral · 23 de outubro de 2019
LEI MUNICIPAL Nº 2.943/2019 15 DE OUTUBRO DE 2019
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E COORDENAÇÃO GERAL
LEI MUNICIPAL Nº 2.943/2019 15 DE OUTUBRO DE 2019
“ABRE CRÉDITO ESPECIAL CONTRAPARTIDA PARA PAVIMENTAÇÃO COM PEDRAS IRREGULARES”
Vilmar Viana Farias, Prefeito Municipal em exercício de Erval Seco, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal em seu artigo 72, inciso III, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e, eu promulgo e sanciono a seguinte:
LEI
ART. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a Abrir Crédito Especial no valor de R$ 51.028,44 (cinquenta e um mil vinte e oito reais com quarenta e quatro centavos) nas seguintes dotações orçamentárias:
Órgão 09 – Sec. Municipal de Obras Públicas Habitação e Urbanismo
Unidade 01- Habitação e Urbanismo
Proj. Ativ.– 1.056 Calçamento da Avenida Vitor Gomes de Castro
371- 4.4.90.51.00.00.00.00 1919 Obras e Instalações............R$ 51.028,44
ART. 2º - Servirá de recurso para cobertura do crédito especial aberto pelo artigo 1º a redução da seguinte dotação orçamentária:
Recurso recebido Convenio 881959/2018 contrato 1062.803-44/2018, Ministério das Cidades, valor R$ 222.857,14 (duzentos e vinte e dois mil oitocentos e cinquenta e sete reais com quatorze centavos).
Órgão 11 – Encargos Gerais do Munícipio
Unidade 01- Encargos Gerais do Munícipio
Proj. Ativ./ 0.006- Reserva de Contingência
356- 9.9.99.99.00.00.00.00 0001 Reserva de Contingência e Reserva de RPPS.......R$ 51.028,44
ART. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
VILRMAR VIANA FARIAS
Prefeito Municipal em Exercício
Registre-se e Publique-se
EDERSON WINK
Secretário da Administração e Coord. Geral.