Secretaria Municipal de Administração e Coordenação Geral · 17 de janeiro de 2018
LEI MUNICIPAL Nº 2.804/2018 DE 16 DE JANEIRO DE 2018.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E COORDENAÇÃO GERAL
LEI MUNICIPAL Nº 2.804/2018 DE 16 DE JANEIRO DE 2018.
CONCEDE REVISÃO GERAL E ANUAL AO VENCIMENTO DOS SERVIDORES DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DE ERVAL SECO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEONIR KOCHE, Prefeito Municipal de Erval Seco, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal em seu artigo 72, inciso III, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e, eu promulgo e sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder um reajuste de 4% (quatro por cento) aos Servidores do Magistério Público Municipal, dos quais 2,95%(dois vírgula noventa e cinco por cento) de reajuste são relativos ao índice do IPCA e mais 1,05% (um vírgula zero cinco por cento) de reposição salarial.
§ 1º. - O Valor de referencia do ART. 47 da Lei Municipal Nº 2109 de 21/09/2009 passa a ser R$ 993,53 (novecentos e noventa e três reais e cinquenta e três centavos).
§ 2º - É fixado em R$ 1191,25 (mil cento e noventa e um reais e vinte e cinco centavos) o vencimento mínimo da classe A do quadro em extinção do Magistério Público Municipal.
Art. 2º - As despesas decorrentes desta Lei são atendidas pelas dotações orçamentárias vigentes.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 01 de janeiro de 2018, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal em 16 de Janeiro de 2018
LEONIR KOCHE
Prefeito Municipal
Registre-se e
Publique-se
EDERSON WINK
Secretário Adjunto da Administração e
Coord. Geral.