Secretaria Municipal de Administração e Coordenação Geral · 19 de janeiro de 2021
LEI MUNICIPAL Nº 3014/2021 DE 15 DE JANEIRO DE 2021
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E COORDENAÇÃO GERAL
LEI MUNICIPAL Nº 3014/2021 DE 15 DE JANEIRO DE 2021
DEFINIDA A SITUAÇÃO EXCEPCIONAL DE INTERESSE PÚBLICO, AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR EMERGENCIALMENTE SERVIDORES MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEONIR KOCHE, Prefeito Municipal, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e, eu promulgo e sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º - Definida a situação excepcional de interesse público nos termo do art. 37, inciso IX da Constituição Federal de 1988, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar emergencialmente até dia 31 de dezembro de 2021 os servidores abaixo especificados, após processo seletivo simplificado:
Nº de Servidores: Cargo Padrão Coef. Carga Horária
01 Nutricionista 11 5.70 20 horas
01 Médico Veterinário 12 10.83 30 horas
01 Jardineiro 04 - 40 horas
Art. 2º - As despesas decorrentes da presente lei de contratação emergencial serão suportadas pela Lei Orçamentária vigente.
Art. 3º - O Poder Executivo Municipal confeccionam editais para a seleção dos contratos emergências de que trata esta Lei, mediante processo seletivo simplificado com critérios objetivos, práticos e cognitivos elaborados por comissão especialmente nomeado por tal fim.
Art. 4º - A rescisão dos contratos poderão ser antecipados após homologação final de concurso público vindouro.
Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario.
Gabinete do Prefeito Municipal em 15 de janeiro de 2021
LEONIR KOCHE
Prefeito Municipal
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EDERSON WINK
Secretário da Adm. e Coord. Geral, Sec. De Obras e Sec. De Saúde