Secretaria Municipal de Administração e Coordenação Geral · 11 de outubro de 2018
LEI MUNICIPAL Nº 2.859/2018 DE 09 DE OUTUBRO DE 2018
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E COORDENAÇÃO GERAL
LEI MUNICIPAL Nº 2.859/2018 DE 09 DE OUTUBRO DE 2018
“AUTORIZA O PODER PÚBICO MUNICIPAL A REPASSAR RECURSOS A ASSOCIAÇÃO DOS UNIVERSITÁRIOS ERVALSEQUENSES – ASSUES E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
LEONIR KOCHE, Prefeito Municipal de Erval Seco RS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e, eu promulgo e sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a repassar o valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) a Associação dos Universitários Ervalsequenses – ASSUES para custear as despesas com transportes de estudantes.
Parágrafo Único: Os recursos serão repassados em parcelas mensais no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) com efeitos retroativos ao mês de agosto de 2018.
Art. 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal, Erval Seco, 09 de outubro de 2018.
LEONIR KOCHE
Prefeito Municipal
Registre-se e
Publique-se
EDERSON WINK
Secretário da Administração e Coord. Geral.