Secretaria Municipal de Administração e Coordenação Geral · 8 de julho de 2026
DECRETO DO EXECUTIVO MUNICIPAL NO 58/2026 DE 06 DE JULHO DE 2026 DECLARA SITUAÇÃO DE ANORMALIDADE NAS ÁREAS DO MUNICÍPIO, AFETADAS PELO EVENTO ADVERSO CHUVAS INTENSAS - COBRADE 1.3.2.1.4, CONFORME PORTARIA Nº 260/2022 – MDR
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E COORDENAÇÃO GERAL
DECRETO DO EXECUTIVO MUNICIPAL NO 58/2026 DE 06 DE JULHO DE 2026 DECLARA SITUAÇÃO DE ANORMALIDADE NAS ÁREAS DO MUNICÍPIO, AFETADAS PELO EVENTO ADVERSO CHUVAS INTENSAS - COBRADE 1.3.2.1.4, CONFORME PORTARIA Nº 260/2022 – MDR
O Senhor EDERSON WINK, Prefeito Municipal de ERVAL SECO, localizado no Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal e pelo inciso VI do artigo 8º da Lei Federal nº 12.608, de 10 de abril de 2012,
CONSIDERANDO:
I – que na data de 28 de Junho de 2026 ocorreram chuvas intensas, com acumulados de aproximadamente 170mm (cento e setenta milímetros) em um curto espaço de tempo que atingiram o Município, causando múltiplos desastres como áreas de alagamentos, inundações, enxurradas e danos estruturais em pontes, pontilhões, bueiros e obstrução de estradas rurais;
II – que o Município disponibilizou todo o aparato disponível para minimizar os efeitos do desastre, bem como para assistência e socorro aos afetados;
III – que, em conseqüência deste desastre, resultaram os danos humanos, ambientais e materiais e os prejuízos econômicos e sociais descritos, bem como aqueles constantes no Requerimento/FIDE em anexo;
IV – Que toda a área do município, rural e urbana, foi impactada, aproximadamente 1.970 famílias, 7.878 pessoas, sendo que 120 famílias, 480 pessoas tiveram danos mais severos, pois permaneceram em áreas isoladas devido a bloqueio de estradas, transbordamento de rios e cancelamento das aulas nas redes públicas municipais e estaduais;
V – que concorrem como agravantes da situação de anormalidade: o grande volume precipitado em um pequeno intervalo de tempo que com a precariedade do sistema de drenagem de águas pluviais, resultaram em danos materiais e prejuízos econômicos e sociais constantes no Requerimento/relatório em anexo;
VI – que o parecer da Coordenadoria Municipal de Defesa Civil, relatando a ocorrência desse desastre é favorável à declaração de situação de anormalidade, atribuindo intensidade Nível II.
DECRETA:
Art. 1º. Fica declarada Situação de Emergência nas áreas do município contidas no Formulário de Informações do Desastre – FIDE e demais documentos anexos a este Decreto Municipal, em virtude do desastre classificado e codificado como CHUVAS INTENSAS, COBRADE 1.3.2.1.4, conforme legislação aplicada.
Art. 2º. Autoriza-se a mobilização de todos os órgãos municipais para atuarem sob a coordenação da Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil, nas ações de resposta ao desastre, reabilitação do cenário e reconstrução.
Art. 3º. Autoriza-se a convocação de voluntários para reforçar as ações de resposta ao desastre e realização de campanhas de arrecadação de recursos junto à comunidade, com o objetivo de facilitar as ações de assistência à população afetada pelo desastre, sob a Coordenação da Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil.