Secretaria Municipal de Administração e Coordenação Geral · 24 de abril de 2019
LEI MUNICIPAL Nº 2.903/2019 DE 23 DE ABRIL DE 2019.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E COORDENAÇÃO GERAL
LEI MUNICIPAL Nº 2.903/2019 DE 23 DE ABRIL DE 2019.
DEFINE SITUAÇÃO EXCEPCIONAL DE INTERESSE PÚBLICO, AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR EMERGENCIALMENTE SERVIDOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEONIR KOCHE, Prefeito Municipal de Erval Seco, RS no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal em seu Art. 72 inciso III, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e, eu sanciono e promulgo a seguinte:
LEI
Art 1º. Define situação excepcional de interesse público nos termos do Art. 37 inciso IX da Constituição Federal de 1988, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar emergencialmente até 31 de Dezembro de 2019 o seguinte cargo:
Nº de Servidores: 01
Cargo: Médico
Carga Horária: 40 horas
Vencimento: 8.569,92
Art 2º. As despesas decorrentes desta Lei correm por conta da seguinte dotação orçamentária:
Órgão: 07 SEC. MUNICIPAL DA SAÚDE E BEM ESTAR SOCIAL
UNIDADE: 01 FUNDO MUNICIPAL DA SAÚDE
Proj./Ativ. 2.057 Programa de Saúde da Família
218-3.1.90.11.00.00.00.00 4500 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
Art 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal em 23 de abril de 2019.
LEONIR KOCHE
Prefeito Municipal
Registre-se e
Publique-se
EDERSON WINK
Secretário da Administração e Coord. Geral.