Secretaria Municipal de Administração e Coordenação Geral · 12 de março de 2021
LEI MUNICIPAL Nº 3030/2021 DE 10 DE MARÇO DE 2021
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E COORDENAÇÃO GERAL
LEI MUNICIPAL Nº 3030/2021 DE 10 DE MARÇO DE 2021
“ABRE CRÉDITO ESPECIAL PARA MANTER CONVÊNIO DE AUXÍLIO AO HOSPITAL DE CARIDADE.”
LEONIR KOCHE, Prefeito Municipal de Erval Seco, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e, eu promulgo e sanciono a seguinte:
LEI.
ART. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a Abrir Crédito Especial no valor de R$ 125.000,00 (Cento e vinte e cinco mil reais) na seguinte dotação orçamentária:
Órgão 07 – Sec. Municipal da Saúde e Bem Estar Social
Unidade 01- Fundo Municipal da Saúde
Proj. Ativ.– 0.002 Manter convênio de Auxílio ao Hospital de Caridade
3.3.50.43.00.00.00.00.0001 – Subvenções Sociais.................R$ 125.000,00
ART. 2º - Servirá de recurso para cobertura do crédito especial aberto pelo artigo 1º, o que segue:
Redução da seguinte dotação orçamentária:
Órgão 11 – Encargos Gerais do Município
Unidade 01- Encargos Gerais do Município
Proj. Ativ.– 0006 Reserva de Contingência
373- 9.9.99.99.00.00.00.00.0001 – Reserva de Contingência e Reserva de RPPS........R$ 45.000,00
Órgão 01 – CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
Unidade 01- CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
Proj. Ativ.– 2.108 Manutenção da Atividades do Legislativo
4- 3.1.90.11.00.00.00.00.0001 – Vencimentos e vantagens fixas – Pessoal civil..........R$ 60.000,00
5- 3.1.90.13.00.00.00.00.0001 – Obrigações Patronais..........R$ 20.000,00
ART. 3°- Autoriza o Poder Executivo a repassar para o Hospital de Caridade de Erval Seco, 12 (doze) parcelas de R$ 25.000, 00 (vinte e cinco mil reais). Portanto, totalizando o montante de R$ 300.000, 00 (trezentos mil reais).
Par. Único: A entidade fica obrigada a prestar contas acerca dos valores recebidos, nos termos da lei.
ART. 4° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação com efeitos retroativos a janeiro.
Gabinete do Prefeito Municipal de Erval Seco, 10 de março de 2021
LEONIR KOCHE
Prefeito Municipal
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EDERSON WINK
Secretário da Administração e Coord. Geral