Secretaria Municipal de Administração e Coordenação Geral · 18 de janeiro de 2022
LEI MUNICIPAL Nº 3.120/2022.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E COORDENAÇÃO GERAL
LEI MUNICIPAL Nº 3.120/2022.
LEI MUNICIPAL Nº 3.120/2022.
DE 14 DE JANEIRO 2022.
“AUTORIZA O PODER PÚBLICO MUNICIPAL A FIRMAR TERMO DE FOMENTO COM A ASSOCIAÇÃO DA PATRULHA AGRÍCOLA FLAMENGUINHO”
VILMAR VIANA FARIAS, Prefeito Municipal de Erval Seco RS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e, eu promulgo e sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Termo de Fomento com a Associação Patrulha da Agrícola Flamenguinho para a efetivação de repasse de recurso financeiro no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais) como custeio, conforme as Lei Municipal n° 2.559/2014, Lei Municipal n° 2.574/2015 e a Lei Federal n° 13.019/2014.
Parágrafo Único. O recurso será repassado em parcela única.
Art. 2° Servirá de recurso para cobertura do repasse financeiro a seguinte dotação orçamentária:
Órgão 08 - Secretaria Municipal da Agricultura e Meio Ambiente
Unidade 01 - Secretaria Municipal da Agricultura
Projeto Atividade 2.046 - Descentralização da Patrulha Agrícola – Custeio
270-3.3.50.41.00.00.00.00 0001 – Contribuições
Art. 3° Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal, Erval Seco, 14 de janeiro de 2022.
VILMAR VIANA FARIAS
Prefeito Municipal em Exercicio
Registre-se e Publique-se
MAÍRA INDIANA SANTOS BEHLING
Secretária Mun. da Administração e Coordenação Geral