Secretaria Municipal de Administração e Coordenação Geral · 30 de julho de 2019
LEI MUNICIPAL Nº 2.922/2019 16 DE JULHO DE 2019
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E COORDENAÇÃO GERAL
LEI MUNICIPAL Nº 2.922/2019 16 DE JULHO DE 2019
“AUTORIZA O PODER PÚBICO MUNICIPAL A FIRMAR TERMO DE FOMENTO COM AO ESPORTE CLUBE ARCO IRIS PARA REALIZAÇÃO DE CAMPEONATO DE FUTEBOL SALÃO, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
LEONIR KOCHE, Prefeito Municipal de Erval Seco RS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e, eu promulgo e sanciono a seguinte:
LEI.
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Termo de Fomento com o Esporte Clube Arco Iris inscrito no CNPJ/MF sob nº 23.172.347/0001-17 para a efetivação de repasse de recurso financeiro no valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais).
Parágrafo Único: O recurso será repassado em parcela única.
Art. 2º - As despesas decorrente do repasse financeiro será por conta da seguinte dotação orçamentária:
Órgão 06 – Secretaria Municipal da Educação, Cultura, Desporto e Turismo
Unidade 05 – Conselho Municipal do Desportos
Proj Ativ 2106 – Apoio a realização de Torneios Desportivos
190-3.3.50.41.00.00.00.00.0001 – Contribuições................R$ 7.000,00
Art. 3º - O Esporte Clube Arco Iris prestará contas dos recursos recebidos.
Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal, Erval Seco, 16 de julho de 2019.
LEONIR KOCHE
Prefeito Municipal
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EDERSON WINK
Secretário da Administração e Coord. Geral