Secretaria Municipal de Administração e Coordenação Geral · 8 de janeiro de 2020
LEI MUNICIPAL Nº 2.955/2019 18 DE DEZEMBRO DE 2019
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E COORDENAÇÃO GERAL
LEI MUNICIPAL Nº 2.955/2019 18 DE DEZEMBRO DE 2019
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A TRANSPORTAR DEJETOS.”
LEONIR KOCHE, Prefeito Municipal de Erval Seco, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e, eu promulgo e sanciono a seguinte:
LEI.
Art. 1º - Fica o Poder executivo Municipal autorizado a transportar dejetos oriundos das propriedades dos suinicultores até as piscinas de dejetos dos produtores rurais.
Paragrafo Único- A distribuição dos dejetos nas lavouras ficará a cargo do produtor rural.
Art. 2º - Os munícipes interessados deverão se inscrever na Secretaria Municipal da Agricultura e Meio Ambiente e recolher uma taxa conforme a quilometragem a seguir: até 05 km o valor de R$ 30,00 (trinta reais) de 06 km a 10 km R$ 50,00 (cinquenta reais) de 11 km até 15 km R$ 70,00 (setenta reais) a serem recolhidos antecipadamente junto a tesouraria do Município e tendo um prazo de 90 dias de validade para efetuação do serviço.
Parágrafo único- Os produtores deverão possuir o licenciamento ambiental das piscinas para terem direito ao transporte dos dejetos.
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal em 18 de dezembro de 2019.
LEONIR KOCHE
Prefeito Municipal
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EDERSON WINK
Secretário da Administração e Coord. Geral