Secretaria Municipal de Administração e Coordenação Geral · 10 de junho de 2021
LEI MUNICIPAL Nº 3055/2021
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E COORDENAÇÃO GERAL
LEI MUNICIPAL Nº 3055/2021
PROVIDÊNCIAS’’.
LEONIR KOCHE, Prefeito Municipal de Erval Seco, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e, eu promulgo e sanciono a seguinte:
LEI.
Art. 1º - O artigo 4°, inciso II da Lei Municipal nº 1.370/200, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 4° A Central do Sistema de Controle Interno será integrada por servidores do Município, sendo:
01 (um) contador ou técnico em contabilidade, devidamente registrado no Conselho Regional de Contabilidade;
02 (dois) servidores com escolaridade mínima de nível médio, com experiência em Administração Pública.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Erval Seco, 09 de junho de 2021.
LEONIR KOCHE
Prefeito Municipal
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MAÍRA INDIANA SANTOS BEHLING
Secretária Mun. da Administração e Coordenação Geral