Secretaria Municipal de Administração e Coordenação Geral · 20 de julho de 2022
LEI MUNICIPAL Nº 3.186/2022.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E COORDENAÇÃO GERAL
LEI MUNICIPAL Nº 3.186/2022.
LEI MUNICIPAL Nº 3.186/2022.
DE 19 DE JULHO DE 2022.
“ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR PARA UTILIZAÇÃO DE EMENDAS NA SAÚDE”
LEONIR KOCHE, Prefeito Municipal de Erval Seco, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e, eu promulgo e sanciono a seguinte:
LEI
ART. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a Abrir Crédito Suplementar no valor de R$ 180.000,00 (Cento e oitenta mil reais) nas seguintes dotações orçamentárias:
Órgão 07 – Secretaria Municipal de Saúde e Bem Estar Social
Unidade 01 – Fundo Municipal da Saúde
Função, Sub função, Programa: 10.301.0116
Proj. Ativ. – 1.093 – Execução de Emendas Parlamentares e Convênios na Saúde
281 – 4.4.90.52.00.00.00.00.4292 – Equipamentos e Material Permanente.................R$ 50.000,00
281 – 4.4.90.52.00.00.00.00.4293 – Equipamentos e Material Permanente.................R$ 50.000,00
281 – 4.4.90.52.00.00.00.00.0001 – Equipamentos e Material Permanente.................R$ 80.000,00
ART. 2º - Servirá de recurso para cobertura do crédito suplementar aberto pelo artigo 1º, o que segue:
Emenda Parlamentar para Aquisição de Veículos Recurso 4292..................................R$ 50.000,00
Programa Avançar em Saúde – Equipamentos Odontológicos Recurso 4293...............R$ 50.000,00
Excesso de Arrecadação do Recurso 0001..............................R$ 80.000,00
ART. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Erval Seco, 19 de Julho de 2022.
LEONIR KOCHE
Prefeito Municipal
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MAÍRA INDIANA SANTOS BEHLING
Secretária da Administração e Coordenação Geral