Secretaria Municipal de Administração e Coordenação Geral · 5 de abril de 2021
LEI MUNICIPAL Nº 3035/2021
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E COORDENAÇÃO GERAL
LEI MUNICIPAL Nº 3035/2021
DE 24 DE MARÇO DE 2021
“ABRE CRÉDITO ESPECIAL PARA AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS, PARA A SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO”
LEONIR KOCHE, Prefeito Municipal de Erval Seco, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e, eu promulgo e sanciono a seguinte:
LEI
ART. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a Abrir Crédito Especial no valor de R$ 50.000,00 (Cinquenta mil reais) nas seguintes dotações orçamentárias:
Órgão 06 – Sec. Municipal da Educação Cultura, Desporto e Turismo
Unidade 02- Ensino Fundamental
Proj. Ativ.– 1.018 Aquisição de Equipamentos para o Ensino Fundamental
4.4.90.52.00.00.00.00.0020 – Equipamentos e Material Permanente............................................................R$ 50.000,00
ART. 2º - Servirá de recurso para cobertura do crédito especial aberto pelo artigo 1º, o que segue:
Redução da seguinte dotação orçamentária:
Órgão 06 – Sec. Municipal da Educação Cultura, Desporto e Turismo
Unidade 01- Ensino Infantil
Proj. Ativ.– 2.022 Manutenção da Educação Infantil – Demais Atividades
127 – 3.3.90.39.00.00.00.00.0020 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica.................................. R$ 20.000,00
Unidade 02- Ensino Fundamental
Proj. Ativ.– 2.025 Manutenção da Rede Municipal de Ensino – Ensino Fundamental
149 – 3.3.90.39.00.00.00.00.0020 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica.................................. R$ 20.000,00
Unidade 03- Transporte Escolar
Proj. Ativ.– 2.028 Manutenção do Transporte Escolar
169 – 3.1.90.16.00.00.00.00.0020 – Outras Despesas variáveis – Pessoal Civil.......................................... R$ 10.000,00
ART. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Erval Seco, 24 de março de 2021.
LEONIR KOCHE
Prefeito Municipal
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EDERSON WINK
Secretário da Administração e Coord. Geral