Secretaria Municipal de Administração e Coordenação Geral · 3 de setembro de 2019
LEI MUNICIPAL Nº 2.925/2019 06 DE AGOSTO DE 2019
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E COORDENAÇÃO GERAL
LEI MUNICIPAL Nº 2.925/2019 06 DE AGOSTO DE 2019
LEI MUNICIPAL Nº 2.925/2019 06 DE AGOSTO DE 2019
DEFINE SITUAÇÃO DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO E AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL CONTRATAR EMERGENCIALMENTE SERVIDOR”.
LEONIR KOCHE, Prefeito Municipal de Erval Seco, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e, eu promulgo e sanciono a seguinte:
LEI.
Art. 1º - Definida situação de excepcional interesse público nos termos do Art. 37, inciso IX da Constituição Federal de 1988, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar emergencialmente até 30/12/2019, servidor, conforme tabela descrita abaixo:
Nº de Servidor: 01
Cargo: Médico Veterinário
Coeficiente: 10.83proporcional as horas trabalhadas
Carga Horária:30 horas
Parágrafo Único: O Prefeito Municipal confeccionará Decreto e Edital para fins de seleção temporária emergencial, com prazo de inscrição e julgamento, que esteja em consonância com a urgência da presente contratação.
Art. 2º - A contratação emergencial, de que trata essa lei, poderá ser feita para um (a) servidor (a) Médico Veterinário, com carga horária de 30hs semanais, coeficiente 10.83.
Art. 3º - As despesas decorrentes da presente lei, correrão por conta do orçamento vigente.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Erval Seco RS, 06 de Agosto de 2019.
LEONIR KOCHE
Prefeito Municipal
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EDERSON WINK
Secretário da Administração e Coord. Geral