Secretaria Municipal de Administração e Coordenação Geral · 29 de junho de 2017
LEI MUNICIPAL Nº 2.751/2017 DE 27 DE JUNHO DE 2017
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E COORDENAÇÃO GERAL
LEI MUNICIPAL Nº 2.751/2017 DE 27 DE JUNHO DE 2017
DEFINE SITUAÇÃO EXCEPCIONAL DE INTERESSE PÚBLICO, AUTORIZA O PODER PÚBLICO MUNICIPAL A CONTRATAR EMERGENCIALMENTE.
LEONIR KOCHE, Prefeito Municipal de Erval Seco, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara de Municipal de Vereadores aprovou e, eu sanciono e promulgo a seguinte.
LEI.
Art. 1º - Define a situação excepcional de interesse público nos termos do Art. 37 inciso IX da Constituição Federal de 1988, autoriza o poder Executivo Municipal a contratar emergencialmente até 30 de Dezembro de 2017, após processo seletivo simplificado os servidores no quadro abaixo especificado.
Nº de Servidores
Cargo
Padrão
Coeficiente
Carga Horária
01
Motorista
06
2,73
40 horas
Parágrafo Único – O processo seletivo simplificado deverá cumprir com os princípios norteadores da administração Pública, em especial, o principio da impessoalidade, sendo vedado a realização de prova oral com critérios subjetivos, e os editais e decretos do processo seletivo deverão ser publicados no mural da Câmara Municipal de Vereadores, além dos meios regulares de publicação.
Art. 2º - As despesas decorrentes desta Lei estão vinculadas a seguinte dotação orçamentária:
Órgão: 07 – Secretaria Municipal de Saúde e Bem Estar Social
Projeto/Ativ. –
2026 Manutenção de Secretaria da Saúde
31.90.04.00.00.00.00.00 40 – Contratação por tempo determinado.
Unidade 01 Fundo Municipal de Saúde
320 3.190.11.00.00.00.00 00 40 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal em 27 de Junho de 2017.
LEONIR KOCHE
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE
PUBLIQUE-SE
ARRI KOCH
Secretário da Administração e
Coord. Geral