Secretaria Municipal de Administração e Coordenação Geral · 20 de dezembro de 2018
LEI MUNICIPAL Nº 2.874/2018 DE 12 DE DEZEMBRO DE 2018
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E COORDENAÇÃO GERAL
LEI MUNICIPAL Nº 2.874/2018 DE 12 DE DEZEMBRO DE 2018
“ABRE CRÉDITO ESPECIAL"
LEONIR KOCHE, Prefeito Municipal de Erval Seco, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e, eu promulgo e sanciono a seguinte:
LEI
ART. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a Abrir Crédito Especial no valor de R$ 26.550,00 (vinte seis mil, quinhentos e cinquenta reais) nas seguintes dotações orçamentárias:
Órgão 06 – Sec. Municipal da Educação Cultura Desp. E Turismo
Unidade 03- Transporte Escolar
Proj. Ativ. – Compromisso Município Emendas Veiculo
4.4.90.52.00.00.00.00 1020 Equipamentos e Material Permanente.....................................R$ 26.550,00
ART. 2º - Servirá de recurso para cobertura do crédito especial aberto pelo artigo 1º a redução da seguinte dotação orçamentária:
Órgão 06 – Sec. Municipal da Educação Cultura Desp. E Turismo
Unidade 03- Transporte Escolar
Proj. Ativ./ 2.028
162 3.3.90.39.00.00.00.00.1020 Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica.......R$ 26.550,00
ART. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Erval Seco, 12 de dezembro de 2018
LEONIR KOCHE
Prefeito Municipal
Registre-se e
Publique-se
EDERSON WINK
Secretário da Administração e Coord. Geral.