Secretaria Municipal de Administração e Coordenação Geral · 30 de junho de 2021
LEI MUNICIPAL Nº 3065/2021
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E COORDENAÇÃO GERAL
LEI MUNICIPAL Nº 3065/2021
DE 29 DE JUNHO DE 2021.
“Autoriza o Poder Púbico Municipal a firmar Termo de Fomento com a Associação Patrulha Agrícola 09 de Abril de Linha Canas”.
LEONIR KOCHE, Prefeito Municipal de Erval Seco RS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e, eu promulgo e sanciono a seguinte:
LEI.
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Termo de Fomento com a Associação Patrulha Agrícola 09 de abril de Linha Canas, Erval Seco –RS, para a efetivação de repasse de recurso financeiro no valor de R$ 4.684,34 (quatro mil seiscentos e oitenta e quatro reais e trinta e quatro centavos) como apoio financeiro para manutenção e investimento conforme Leis Municipais nº 2.559/2014 e 2.574/2015.
Parágrafo Único: O recurso será repassado em parcela única.
Art. 2º - Servirá de recurso para cobertura do repasse financeiro a seguinte dotação orçamentária:
Órgão 08 – Secretaria Municipal da Agricultura e Meio Ambiente
Unidade 01 – Secretaria Municipal da Agricultura
Projeto Atividade 2.047 – Descentralização da Patrulha Agrícola - Investimento
271-3.3.50.41.00.00.00.00 0001– Contribuições...................R$ 4.684,34.
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal, Erval Seco, 29 de junho de 2021.
LEONIR KOCHE
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se
MAÍRA INDIANA SANTOS BEHLING
Secretária Mun. da Administração e Coordenação Geral