Secretaria Municipal de Administração e Coordenação Geral · 10 de julho de 2017
LEI MUNICIPAL Nº 2.752/2017.LEI MUNICIPAL Nº 2.752/2017
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E COORDENAÇÃO GERAL
LEI MUNICIPAL Nº 2.752/2017.LEI MUNICIPAL Nº 2.752/2017
LEI MUNICIPAL Nº 2.752/2017. DE 04 DE JULHO DE 2017.
ABRE CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEONIR KOCHE, Prefeito Municipal de Erval Seco, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara de Municipal de Vereadores aprovou e, eu sanciono e promulgo a seguinte.
LEI:
ART. 1º - Autoriza o poder executivo municipal a Abrir Crédito Suplementar no valor de R$ R$ 265.000,00 (duzentos e sessenta e cinco mil reais) na seguinte dotação orçamentária:
Órgão: 09 Secretaria Municipal de Obras, Habitação e Saneamento
Unidade: 02 Departamento Municipal de Estradas e Rodagem
Projeto Ativ. Pavimentação Proposta 4405/2016
4.4.90.51.00.00.00.00.1890 – Obras e Instalações...........R$ 243.750,00
4.4.90.51.00.00.00.00.0001 – Obras e Instalações ...........R$ 21.250,00
ART. 2º - Servirá de recurso para cobertura do crédito especial aberto:
A redução da Seguinte dotação Orçamentária:
Órgão 04 – Secretaria Municipal da Fazenda
Unidade 01 – Departamento Municipal de Finanças
Projeto Atividade
0.008 – Reserva de Contingência
9.9.99.99.00.00.00.00.0001 – Reserva de Contingência ..........R$ 21.250,00
Os recursos do convênio firmado com o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, através do contrato de repasse 1.033.612-30/2016............R$ 243.750,00
ART. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Erval Seco, 04 de julho de 2017.
LEONIR KOCHE
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E
PUBLIQUE-SE
ARRI KOCH
Secretário da Administração e Coord. Geral.