Secretaria Municipal de Administração e Coordenação Geral · 20 de julho de 2022
LEI MUNICIPAL Nº 3.184/2022.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E COORDENAÇÃO GERAL
LEI MUNICIPAL Nº 3.184/2022.
LEI MUNICIPAL Nº 3.184/2022.
DE 19 DE JULHO DE 2022.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a repassar recursos à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais – APAE
LEONIR KOCHE, Prefeito Municipal de Erval Seco, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e, eu promulgo e sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a repassar à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE o valor total de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais) em parcela única.
Art. 2°- Os recursos para cobertura estão vinculados a seguinte dotação orçamentária:
Órgão 2 – Gabinete do Prefeito Municipal/Fundo Municipal da Criança e do Adolescente
Proj. Ativ./2.126 – Manutenção das Atividades do Fundo Municipal da criança e do Adolescente
21-3.3.50.43.00.00.00.00-Subvenções Sociais
Art. 3°- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal, em 19 de julho de 2022.
LEONIR KOCHE
Prefeito Municipal
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MAÍRA INDIANA SANTOS BEHLING
Secretária da Administração e Coordenação Geral