Secretaria Municipal de Administração e Coordenação Geral · 19 de janeiro de 2021
LEI MUNICIPAL Nº 3013/2021 DE 15 DE JANEIRO DE 2021
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E COORDENAÇÃO GERAL
LEI MUNICIPAL Nº 3013/2021 DE 15 DE JANEIRO DE 2021
“Autoriza o Poder Executivo Municipal efetuar retificação/ratificação da Escritura Pública de Instituição de Direito Real de Uso Gratuito por prazo determinado, lavrada às folhas 159vº à 160vº, livro 24, sob nº 4.014, em 18-09-2013, pela Tabeliã Substituta desta cidade, Berenice Manfio, registrada na matrícula nº 5.318, do Livro n° 2 do Registro Geral de do Registro de Imóveis de Erval Seco-RS”
LEONIR KOCHE, Prefeito Municipal, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e, eu promulgo e sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º - Fica autorizado o Município de Erval Seco, efetuar retificação/ratificação da Escritura Pública de Instituição de Direito Real de Uso Gratuito por prazo determinado, lavrada às folhas 159vº à 160vº, livro 24, sob nº 4.014, em 18-09-2013, pela Tabeliã Substituta desta cidade, Berenice Manfio, registrada na matrícula nº 5.318, do Livro n° 2 do Registro Geral de do Registro de Imóveis de Erval Seco-RS, com a proprietária do imóvel a Mitra Diocesana de Frederico Westphalen, conforme parágrafo único.
Parágrafo Único: A retificação/ratificação tem a finalidade de ampliação da vigência do Direito Real de Uso Gratuito, prorrogando o prazo da instituição até 31 de Dezembro de 2041, sendo a posse consentida pela proprietária do imóvel ao Município de Erval Seco com compromisso irretratável e irrevogável.
Art.2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal, 15 de janeiro de 2021
LEONIR KOCHE
Prefeito Municipal
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EDERSON WINK
Secretário da Adm. e Coord. Geral, Sec. De Obras e Sec. De Saúde