Secretaria Municipal de Administração e Coordenação Geral · 3 de setembro de 2019
LEI MUNICIPAL Nº 2.926/2019 13 DE AGOSTO DE 2019
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E COORDENAÇÃO GERAL
LEI MUNICIPAL Nº 2.926/2019 13 DE AGOSTO DE 2019
“ABRE CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
LEONIR KOCHE, Prefeito Municipal de Erval Seco, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e, eu promulgo e sanciono a seguinte:
LEI.
ART. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a Abrir Crédito Especial no valor de R$ 3.648,00 (três mil seiscentos e quarenta e oito reais) nas seguintes dotações orçamentárias:
Órgão 10 – Sec. Municipal de Assistência Social
Unidade 01- Fundo Municipal de Assistência Social
Proj. Ativ. 0.003 – Apoio a Pessoa Portadora de Necessidades Especiais
3.3.50.43.00.00.00.00.1130 Subvenções Sociais.........R$ 3.648,00
ART. 2º - Servirá de recurso para cobertura do crédito especial aberto pelo artigo 1º a redução da seguinte dotação orçamentária:
Excesso de arrecadação do Recurso 1130 .......R$ 3.648,00
ART. 3° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a repassar a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE o valor de R$ 3.648,00 (três mil seiscentos e quarenta e oito reais), a título de subvenção Social, em parcela única de acordo com repasse da união do Fundo Nacional de Assistência Social através do Programa Serviços de Proteção Social Especial de Média Complexidade.
ART. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Erval Seco, 13 de agosto de 2019
LEONIR KOCHE
Prefeito Municipal
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EDERSON WINK
Secretário da Administração e Coord. Geral