Secretaria Municipal de Administração e Coordenação Geral · 20 de julho de 2018
LEI MUNICIPAL Nº 2.846/2018 DE 17 DE JULHO DE 2018
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E COORDENAÇÃO GERAL
LEI MUNICIPAL Nº 2.846/2018 DE 17 DE JULHO DE 2018
“REPASSA RECURSOS FINANCEIROS A ASSOCIAÇÃO LAR SAMARITANO DE ERVAL SECO”
LEONIR KOCHE, Prefeito Municipal de Erval Seco, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e, eu promulgo e sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a repassar recursos financeiros no valor de 02 (dois) salários mínimo nacional mensais a Associação Lar Samaritano de Erval Seco para subvencionar o Aluguel da sede e auxiliar nas despesas com pessoal.
Parágrafo Único: A Entidade prestará contas dos recursos repassados mensalmente.
Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrário especialmente as Leis 1.322/2000 e 1.577/2004.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal em 17 de julho de 2018.
LEONIR KOCHE
Prefeito Municipal
Registre-se e
Publique-se
EDERSON WINK
Secretário da Administração e Coord. Geral.