Secretaria Municipal de Administração e Coordenação Geral · 17 de janeiro de 2018
LEI MUNICIPAL Nº 2.800/2018 DE 16 DE JANEIRO DE 2018.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E COORDENAÇÃO GERAL
LEI MUNICIPAL Nº 2.800/2018 DE 16 DE JANEIRO DE 2018.
“CONCEDE AUMENTO DO VALE ALIMENTAÇÃO AOS SERVIDORES MUNICIPAIS ATIVOS DE ERVAL SECO-RS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
LEONIR KOCHE, Prefeito Municipal de Erval Seco-RS no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e, eu promulgo e sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º- Mantida a estrutura da Lei Municipal Nº 2048/2009 fica alterado seu artigo 2º da seguinte forma:
Art. 2º- O programa consistirá no fornecimento de vale alimentação via cartão magnético, no valor de R$ 130,00 (cento e trinta reais) mensais, a ser concedida por servidor, independentemente do seu número horas e/ou de cargos exercidos.”
Art. 3º - As despesas decorrentes desta Lei serão atendidas pelas dotações do orçamento vigente.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo os efeitos a partir de 1º de janeiro de 2018.
Gabinete do Prefeito Municipal em 16 de janeiro 2018.
LEONIR KOCHE
Prefeito Municipal
Registre-se e
Publique-se
EDERSON WINK
Secretário Adjunto da Administração e
Coord. Geral.