Secretaria Municipal de Administração e Coordenação Geral · 23 de outubro de 2019
LEI MUNICIPAL Nº 2.944/2019 15 DE OUTUBRO DE 2019
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E COORDENAÇÃO GERAL
LEI MUNICIPAL Nº 2.944/2019 15 DE OUTUBRO DE 2019
“ABRE CRÉDITO ESPECIAL PARA AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS ODONTOLÓGICOS”
Vilmar Viana Farias, Prefeito Municipal em exercício de Erval Seco, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal em seu artigo 72, inciso III, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e, eu promulgo e sanciono a seguinte:
LEI
ART. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a Abrir Crédito Especial no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) nas seguintes dotações orçamentárias:
Órgão 07 – Sec. Municipal da Saúde e Bem Estar Social
Unidade 01- Fundo Municipal da Saúde
Proj. Ativ.– 2.056 Atenção a Saúde Bucal
4.4.90.52.00.00.00.00 4931 Equipamentos e Material Permanente.......................R$ 50.000,00
ART. 2º - Servirá de recurso para cobertura do crédito especial aberto pelo artigo 1º a redução da seguinte dotação orçamentária:
Recurso recebido do Ministério da Saúde conforme Portaria 3.672 de 22 de dezembro de 2017, no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais).
ART. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Erval Seco, em 15 de Outubro de 2019
VILRMAR VIANA FARIAS
Prefeito Municipal em Exercício
Registre-se e Publique-se
EDERSON WINK
Secretário da Administração e Coord. Geral.