Secretaria Municipal de Administração e Coordenação Geral · 15 de setembro de 2021
LEI MUNICIPAL Nº 3089/2021 DE 14 DE SETEMBRO DE 2021.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E COORDENAÇÃO GERAL
LEI MUNICIPAL Nº 3089/2021 DE 14 DE SETEMBRO DE 2021.
DEFINIDA A SITUAÇÃO EXCEPCIONAL DE INTERESSE PÚBLICO, AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR EMERGENCIALMENTE SERVIDORES (AS) – CARGOS DE TÉCNICO-ENFERMEIRO E MECÂNICO.
LEONIR KOCHE, Prefeito Municipal de Erval Seco, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e, eu promulgo e sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º - Definida a situação excepcional de interesse público nos termos do art. 37, inciso IX da Constituição Federal de 1988, fica o Poder Municipal autorizado a contratar emergencialmente até dia 31 de dezembro de 2021 com possibilidades de prorrogação os (as) servidores (as) abaixo especificado, após processo seletivo simplificado:
Nº de Servidores
Cargo
Padrão
Coef.
Carga Horária
Vencimento Inicial
01
Mecânico
9
4.69
40 horas
R$ 1.643,46
01
Técnico-Enfermeiro
9
4.69
40 horas
R$ 1.643,46
Art. 2º - As despesas decorrentes da presente lei de contratação emergencial serão suportadas pela Lei Orçamentária vigente.
Art. 3º - O Poder Público Municipal confecciona edital para a seleção dos contratos emergências de que trata esta Lei, mediante processo seletivo simplificado com critérios objetivos, práticos e cognitivos elaborados por comissão especialmente nomeado por tal fim.
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Erval Seco, 14 de setembro de 2021.
LEONIR KOCHE
Prefeito Municipal
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MAÍRA INDIANA SANTOS BEHLING
Secretária Mun. da Administração e Coordenação Geral