Secretaria Municipal de Administração e Coordenação Geral · 30 de dezembro de 2021
LEI COMPLEMENTAR Nº 01/2021.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E COORDENAÇÃO GERAL
LEI COMPLEMENTAR Nº 01/2021.
LEI COMPLEMENTAR Nº 01/2021.
DE 28 DE DEZEMBRO DE 2021.
ESTABELECE O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO, CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA, REVOGA A LEI Nº 2770/2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEONIR KOCHE, Prefeito Municipal de Erval Seco, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e, eu sanciono e promulgo a seguinte:
LEI COMPLEMENTAR
TÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
CAPÍTULO I
DAS NORMAS GERAIS DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA
Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul, edição 3222, em 30 de dezembro de 2021. Código identificador 595454F3: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.