Secretaria Municipal de Administração e Coordenação Geral · 17 de agosto de 2022
LEI MUNICIPAL Nº 3.200/2022. DE 16 DE AGOSTO DE 2022.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E COORDENAÇÃO GERAL
LEI MUNICIPAL Nº 3.200/2022. DE 16 DE AGOSTO DE 2022.
Altera o artigo 3° da Lei Municipal n° 614/85 e acrescenta o artigo 3-A na redação da Lei Municipal n° 614/85.
LEONIR KOCHE, Prefeito Municipal de Erval Seco, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e, eu promulgo e sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º- O artigo 3º da Lei Municipal nº 614/85, passa a vigorar da seguinte forma:
“Art. 3°- Os loteamentos deverão atendes, pelo menos aos seguintes requisitos:
I- Rede de escoamento das águas pluviais, calçamento das ruas, e rede de abastecimento de água e iluminação elétrica.
II- Escola Primária a uma distância máxima de 04 (quatro) quilômetros do referido imóvel, executada pelo município, por esta concessão ou sua autorização.
III- Os lotes deverão ter área mínima de 200 m² (Duzentos metros quadrados) e frente mínima de 10 (dez) metros, salvo quando a Prefeitura não exigir frente e área maior em conformidade com o zoneamento.
IV- Nos lotes de esquina, a frente mínima deverá ser de 12 (doze) metros.
V- Às vias de loteamento deverão articular-se com as vias adjacentes oficiais, existentes ou projetadas e harmonizar-se com a topografia local.
VI- A porcentagem de área pública não pode ser infe-rior a 35% (trinta e cinco por cento) da área total, objeto do lotea-mento, salvo dos destinados a uso industrial, cujos lotes forem maiores de 15.000 m² (quinze mil metros quadrados), caso em que a porcentagem poderá ser reduzida.
VII- A largura máxima de quadras para fins residenci-ais será de 100 X 100 metros.
VIII- Os projetos de loteamentos deverão obedecer às seguintes dimensões: largura para vias públicas deverá ser no mínimo de 12 (doze) metros a 16 (dezesseis) metros para as ruas e 20 (vinte metros) para as avenidas. A largura das ruas sem saída será de no mínimo 10 (dez) metros.
IX- As travessas internas das quadras abertas em loteamento registrado antes da lei, serão permitidas, desde que as mesmas sejam truncadas.
X- O proprietário deverá demarcar os lotes e as testadas das quadras, sendo em marcos de concreto, formato 6X6 cm, com 60 cm de altura após a aprovação do anteprojeto e antes do Projeto de registros de loteamento junto ao cartório de imóveis.
XI- Fica proibida nas áreas urbanas ou de expansão urbana, a abertura de vias públicas, sem a prévia autorização da Prefeitura Municipal.
XII- A largura dos passeios públicos será no mínimo de 02 (dois) metros para as ruas, de 2,5 (dois e meio) metros para as avenidas e de 1,50 (um metro e cinquenta centímetros) para as travessas.
§1° A Prefeitura aprovará um cronograma com duração máxima de 02 (dois) anos para a execução de abertura e calçamento das ruas, das obras de escoamento das água Pluviais e das obras da rede de abastecimento de água e luz, podendo o proprietário efetuar as obras por etapa e de maneira coordenada e a Prefeitura fornecerá Alvará de acordo com o andamento das obras.
§2° Ficam isentos do art. 3°, inciso VI, os fracionamentos e os desmembramentos de lotes cuja área da gleba onde será realizado o desmembramento dos lotes for inferior a 10.000 m2 (dez mil metros quadrados)”
Art. 2°- A Lei Municipal n° 614/85 passa a vigorar acrescida do seguinte Art. 3-A:
“Art.3-A - Nos loteamentos residenciais e industriais particulares e ou públicos, o loteador deverá executar a abertura das vias de comunicação, dotando-as de meio fio e revestimento com calçamento e/ou asfalto, promover a instalação das redes de abastecimento de água potável e energia elétrica, e a construir as pontes e bueiros necessários nas vias de comunicação demarcadas.
§ 1º Além das exigências constantes no caput deste artigo, deverá o empreendedor instalar rede de drenagem de águas pluviais (bueiros) obedecendo o seguinte:
a) Bueiros de no mínimo 60 cm (sessenta centímetros) de diâmetro para ruas abertas ou prolongadas em extensão de até 100 (cem) metros;
b) Bueiros de no mínimo 80 cm (oitenta centímetros) de diâmetro para ruas abertas ou prolongadas em extensão de até 200 (duzentos) metros;
c) Bueiros de no mínimo 100 cm (cem centímetros) de diâmetro para ruas abertas ou prolongadas em extensão acima de 200 (duzentos) metros;
d) No caso de já existir rede de drenagem de águas pluviais (bueiros) na rua a ser aberta ou prolongada com bitola superior as acima referidas, não poderá ser instalado bueiros com diâmetro inferior;
e) No caso de instalar a rede de drenagem de águas pluviais (bueiros) nos dois lados da rua, a dimensão dos bueiros poderá ser menor, porém a soma da dimensão dos bueiros dos dois lados da rua não poderá ser inferior ao estabelecido acima;
f) As dimensões dos bueiros poderão ser inferiores às estabelecidas acima no caso das ruas localizarem-se na parte alta da área a ser parcelada ou da rua onde for realizada a rede de drenagem de águas pluviais, porém nunca inferiores à metade das dimensões estabelecidas nas letras anteriores, e desde que atestada a capacidade através de laudo elaborado por responsável técnico.
§ 2º O revestimento/pavimentação com calçamento de pedra e/ou asfalto de que trata o caput deste artigo deverá ser construído em cima de base dimensionada de acordo com as especificações técnicas indicadas para cada tipo de solo, e possuir as seguintes espessuras mínimas:
a) Capa asfáltica com 35 mm (trinta e cinco milímetros) de espessura;
b) Calçamento com pedra com 15 cm (quinze centímetros) de espessura ou paver.
§ 3º O empreendedor também deverá instalar as entradas das redes de abastecimento de água potável em cada um dos lotes.
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal, em 16 de agosto de 2022.
LEONIR KOCHE
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se
PAULO RICARDO S. CEZAR
Secretário Adj. da Administração e Coordenação Geral