Secretaria Municipal de Administração e Coordenação Geral · 17 de janeiro de 2018
LEI MUNICIPAL Nº 2.803/2018 DE 16 DE JANEIRO DE 2018.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E COORDENAÇÃO GERAL
LEI MUNICIPAL Nº 2.803/2018 DE 16 DE JANEIRO DE 2018.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REPASSAR RECURSOS A ENTIDADE.
LEONIR KOCHE, Prefeito Municipal de Erval Seco, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e, eu promulgo e sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Público Municipal autorizado a repassar mensalmente recursos no valor de R$ 1.400,00 (Um Mil e Quatrocentos Reais) ao Grupo de Apoio às Policias de Erval Seco – GAPES para custear despesas em material permanente e despesas com moradia em nossa cidade e manutenção dos veículos da Policia Civil e Brigada Militar de nosso município, até 30 de Dezembro de 2018.
Art. 2º - Os recursos para a cobertura estão vinculados a seguinte dotação orçamentária:
Órgão: 03 Sec. Munic. Administração e Coord. Geral
Unidade: 01 Secretaria Municipal de Administração
Proj./Ativ: 0.001 Convênio com o Gapes
40. 3.3.50.41.00.00.00.00 0001 Contribuições.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação com seus efeitos a contar de 01 de Janeiro de 2018.
Gabinete do Prefeito Municipal em 16 de Janeiro de 2018.
LEONIR KOCHE
Prefeito Municipal
Registre-se e
Publique-se
EDERSON WINK
Secretário Adjunto da Administração e
Coord. Geral.