Secretaria Municipal de Administração e Coordenação Geral · 14 de março de 2019
LEI MUNICIPAL Nº 2.898/2019. DE 12 DE MARÇO DE 2019.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E COORDENAÇÃO GERAL
LEI MUNICIPAL Nº 2.898/2019. DE 12 DE MARÇO DE 2019.
DEFINE SITUAÇÃO EXCEPCIONAL DE INTERESSE PÚBLICO, AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR EMERGENCIALMENTE SERVIDORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
VILMAR VIANA FARIAS, Prefeito Municipal de Erval Seco, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e, eu promulgo e sanciono a seguinte:
LEI:
ART 1º. Define situação excepcional de interesse público nos termos do Art. 37 inciso IX da Constituição Federal de 1988, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar emergencialmente até 31 de Dezembro de 2019 o seguinte cargo:
Nº de Servidores:01
Cargo:Médico
Carga Horária:40 hs
Vencimento:8.569,92
Art 2º. As despesas decorrentes desta Lei correm por conta da seguinte dotação orçamentária:
Orgão: 07 SEC. MUNICIPAL DA SAÚDE E BEM ESTAR SOCIAL
UNIDADE: 01 FUNDO MUNICIPAL DA SAÚDE
Proj./Ativ. 2.057 Programa de Saúde da Família
218 3.1.90.11.00.00.00.00 4500 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
Art 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal em 12 de Março de 2019.
VILMAR VIANA FARIAS
Prefeito Municipal em Exercício
Registre-se e
Publique-se
EDERSON WINK
Secretário da Administração e Coord. Geral.