Secretaria Municipal de Administração e Coordenação Geral · 13 de agosto de 2020
LEI MUNICIPAL Nº 2992/2020 DE 11 DE AGOSTO DE 2020
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E COORDENAÇÃO GERAL
LEI MUNICIPAL Nº 2992/2020 DE 11 DE AGOSTO DE 2020
“ABRE CRÉDITO ESPECIAL PARA A AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS PARA A SECRETARIA DA SAÚDE, ATRAVÉS DE EMENDA PARLAMENTAR"
LEONIR KOCHE, Prefeito Municipal, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e, eu promulgo e sanciono a seguinte:
LEI
ART. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a Abrir Crédito Especial no valor de R$ 219.970,00 (duzentos e dezenove mil, novecentos e setenta reais) nas seguintes dotações orçamentárias:
Órgão 07 – Secretaria Municipal da Saúde e Bem Estar Social
Unidade 01 – Fundo Municipal da Saúde
Proj. Ativ. – Aquisição de Equipamentos Emenda Parlamentar – Proposta ***.***.***-**/1190-01
4.4.90.52.00.00.00.00 Equipamento e Material Permanente............R$ 219.970,00
ART. 2º - Servirá de recurso para cobertura do crédito especial aberto pelo artigo 1º os recursos oriundos da emenda parlamentar 1986004, proposta ***.***.***-**/1190-01.
ART. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Erval Seco, 11 de agosto de 2020
LEONIR KOCHE
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se
EDERSON WINK
Secretário da Adm. e Coord. Geral e Sec. De Obras