Secretaria Municipal de Administração e Coordenação Geral · 8 de fevereiro de 2021
LEI MUNICIPAL Nº 3021/2021 DE 02 DE FEVEREIRO DE 2021
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E COORDENAÇÃO GERAL
LEI MUNICIPAL Nº 3021/2021 DE 02 DE FEVEREIRO DE 2021
“ABRE CRÉDITO ESPECIAL PARA UTILIZAÇÃO NA CONTRAPARTIDA DO PROJETO DE CALÇAMENTO NA LINHA MARAGATO.”
LEONIR KOCHE, Prefeito Municipal de Erval Seco, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e, eu promulgo e sanciono a seguinte:
LEI
ART. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a Abrir Crédito Extraordinário no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) na seguinte dotação orçamentária:
Órgão 09 – Sec. Municipal de Obras Públicas Habitação e Saneamento
Unidade 02- Departamento Municipal de Estradas e Rodagem
Proj. Ativ.– 1071- Calçamento na Linha Maragato – convênio n° 890825/19
380- 4.4.90.51.00.00.00.00.0001 – Obras e instalações......................R$ 3.000,00
ART. 2º - Servirá de recurso para cobertura do crédito especial aberto pelo artigo 1º, o que segue:
Redução da seguinte dotação orçamentária
Órgão 11 – Encargos Gerais do Município
Unidade 01- Encargos Gerais do Município
Proj. Ativ.– 0006 Reserva de Contingência
373- 9.9.99.99.00.00.00.00.0001 – Reserva de Contingência e Reserva de RPPS...R$ 3.000,00
ART. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Erval Seco, 02 de fevereiro de 2021
LEONIR KOCHE
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se
VILMAR WILLI TESCHIEDEL
Secretário da Fazenda e Adm. e Coord. Geral.