Secretaria Municipal de Administração e Coordenação Geral · 7 de março de 2018
LEI MUNICIPAL Nº 2816/2018 DE 07 DE FEVEREIRO DE 2018.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E COORDENAÇÃO GERAL
LEI MUNICIPAL Nº 2816/2018 DE 07 DE FEVEREIRO DE 2018.
“ABRE CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
VILMAR VIANA FARIAS, Prefeito Municipal de Erval Seco em exercício, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e, eu promulgo e sanciono a seguinte:
LEI:
ART. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a Abrir Crédito Especial no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) nas seguintes dotações orçamentárias:
Órgão 06 – Secretaria Municipal da Educação Cult. Desp. e Turismo
Unidade 02- Ensino Fundamental
Proj. Ativ./ - Auxilio Financeiro APAE
3.3.50.43.00.00.00.00 0001 Subvenções Sociais ................R$ 20.000,00
ART. 2º - Servirá de recurso para cobertura do crédito especial aberto pelo artigo 1º a redução da seguinte dotação orçamentária:
Órgão 11 – Encargos gerais do Município
Unidade 01- Encargos Gerais do Município
Proj. Ativ./ - Reserva de Contingência
9.9.99.99.00.00.00.00 0001 Reserva de Contingência e Reserva de RPPS ...........R$ 20.000,00
ART. 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a repassar a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE o valor de R$ 20 000,00 (Vinte Mil Reais), a título de subvenção Social, em duas parcelas de R$ 10 000,00 (Dez Mil Reais), sendo a primeira no dia 15 de Fevereiro de 2018 e a segunda 15 de Março de 2018, para custear despesas com a entidade.
ART. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Erval Seco, 07 fevereiros de 2018.
VILMAR VIANA FARIAS
Prefeito Municipal em exercício
Registre-se e
Publique-se
EDERSON WINK
Secretário Adjunto da Administração e Coord. Geral.