Secretaria Municipal de Administração e Coordenação Geral · 24 de agosto de 2022
LEI MUNICIPAL Nº 3.201/2022.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E COORDENAÇÃO GERAL
LEI MUNICIPAL Nº 3.201/2022.
“Autoriza o Poder Público a contratar operação de crédito com o Banco do Estado do Rio Grande do Sul, S.A e dá outras providências. ”
LEONIR KOCHE, Prefeito Municipal de Erval Seco- RS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e, eu promulgo e sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica o Poder Público Municipal autorizado a contratar operação de crédito junto ao Banco do Estado do Rio Grande do Sul, S.A, até o valor de R$ 430.000,00 (quatrocentos e trinta mil reais) no âmbito da linha Financiamento Especial Banrisul, que tem como base legal a Resolução n° 4.995 do CMN, destinada ao Projeto, Homologação e Implantação Sistema de Energia Solar, observada a legislação vigente, em especial as disposições da Lei Complementar n° 101 de 04 de maio de 2000, nos termos do parágrafo único deste artigo:
Parágrafo Único - Condições da Operação:
a) Valor Total do Financiamento: até R$ 430.000,00
b) Carência: 12 meses
c) CET a.a: igual ou inferior à 5%
d) Taxa ao Ano: igual ou inferior a 5%
e) Taxa ao Mês: igual ou inferior a 0,42%
f) Indexador: CDI
g) Prazo de Amortização: 48 meses.
Art. 2º Em caso de inadimplência, para pagamento do principal, juros, tarifas bancárias e outros encargos da operação de crédito ao BANRISUL, o município autoriza a vinculação, em caráter irrevogável e irretratável, das receitas provenientes de quotas-parte do Imposto de Circulação de Mercadorias e Serviços- ICMS.
Art. 3º Fica autorizado o pagamento de Comissão de Estruturação, Análise e Acompanhamento ao BANRISUL, no valor de até 2% (dois por centos) sobre o valor financiado, a ser recolhido até a liberação dos recursos.
Art. 4º Os recursos provenientes da operação de crédito a que refere esta Lei deverão ser consignados como receita no Orçamento ou em créditos adicionais, nos termos do inc. II, § 1, art. 32, da Lei Complementar 101/2000.
Art. 5º Fica o poder executivo autorizado a abrir crédito especial na seguinte dotação orçamentária:
Órgão 03 – Secretaria Municipal de Administração e Coordenação Geral
Unidade 01 – Secretaria Municipal de Administração
Função, Sub função, Programa: 4.122.0100
Proj. Ativ. – 2.003 – Manutenção das Atividades da Secretaria Municipal de Administração
4.4.90.51.00.00.00.00– Obras e Instalações .................................................................................R$ 430.000,00
Art. 6º Servirá para cobertura do crédito aberto pelo artigo 5º desta lei, a operação de crédito em voga.
Art. 7º Os orçamentos ou os créditos adicionais deverão consignar as dotações necessárias ás amortizações e aos pagamentos dos encargos anuais, relativos aos contratos de financiamento a que se refere o artigo primeiro.
Art. 8º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir créditos adicionais destinados a fazer face aos pagamentos de obrigações decorrentes da operação de crédito ora autorizada.
Art. 9º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal, Erval Seco, 23 de agosto de 2022
LEONIR KOCHE
Prefeito Municipal
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MAÍRA INDIANA SANTOS BEHLING
Secretária da Administração e Coordenação Geral