Secretaria Municipal de Administração e Coordenação Geral · 24 de dezembro de 2020
LEI MUNICIPAL Nº 3010/2020 DE 22 DE DEZEMBRO DE 2020
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E COORDENAÇÃO GERAL
LEI MUNICIPAL Nº 3010/2020 DE 22 DE DEZEMBRO DE 2020
“ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR.”
LEONIR KOCHE, Prefeito Municipal, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e, eu promulgo e sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito suplementar no valor de R$ 83.000,00 (oitenta e três mil reais) nas seguintes dotações orçamentárias:
Órgão 01 – Câmara Municipal de Vereadores
Unidade 01 – Câmara Municipal de Vereadores
Proj./Ativ. 2.108 Manutenção das atividades do Legislativo
4-3.1.90.11.00.00.00.00–Vencimentos e vantagens fixas-Pessoal Civil........R$ 58.000,00
5-3.1.90.13.00.00.00.00–Obrigações Patrimoniais........................................R$ 20.000,00
7-3.3.90.30.00.00.00.00–Material de Consumo.............................................R$ 5.000,00
Total:......................................R$ 83.000,00
Art. 2º - Servirá de recurso para cobertura do crédito suplementar aberto pelo Art. 1º a redução das seguintes dotações orçamentárias:
Órgão 01 – Câmara Municipal de Vereadores
Unidade 01 – Câmara Municipal de Vereadores
Proj./Ativ. 1.020 Aquisição de equipamentos para o Poder legislativo
1.4.4.90.52.00.00.00.00 – Equipamento e Material Permanente....................R$ 20.000,00
Proj./Ativ. 1.022 Reforma e ampliação da sede do Poder legislativo
2-4.4.90.51.00.00.00.00 – Obras e Instalações...............................................R$ 38.000,00
Proj./Ativ. 2.108 Manutenção das atividades do Legislativo
6-3.3.90.14.00.00.00.00 – Diárias-Pessoal Civil...........................................R$ 25.000,00
Total:...........................................R$ 83.000,00
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal em 22 de dezembro de 2020.
LEONIR KOCHE
Prefeito Municipal
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EDERSON WINK
Secretário da Adm. e Coord. Geral, Sec. De Obras e Sec. De Saúde