Secretaria Municipal de Administração e Coordenação Geral · 11 de março de 2019
LEI MUNICIPAL Nº 2.892/2019 DE 07 DE MARÇO DE 2019.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E COORDENAÇÃO GERAL
LEI MUNICIPAL Nº 2.892/2019 DE 07 DE MARÇO DE 2019.
“ALTERA O ARTIGO 13º DA LEI MUNICIPAL Nº 2.591/2015 DE 28 DE ABRIL DE 2015 QUE DISPÕE SOBRE A POLITICA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO AOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE.”
LEONIR KOCHE, Prefeito Municipal de Erval Seco, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e, eu promulgo e sanciono a seguinte:
LEI.
Art. 1º - O Art. 13º da Lei Municipal Nº 2.591/2015 de 28 de Abril de 2015 que dispõe sobre a Política Municipal de Proteção aos Direitos Da Criança e do Adolescente passa a vigorar com a seguinte redação.
“Art. 13º. O COMDICA compor-se-á de 10 (dez) membros designados pelo Prefeito, sendo:
I – [5] (cinco) representantes do Município, a saber:
a) 1 (um) representante(s) da Secretaria Municipal de Administração
b) 1 (um) representante(s) da Secretaria Municipal de Educação e Cultura;
c) 1 (um) representante(s) da Secretaria Municipal da Saúde e Bem estar social;
d) 1 (um) representante(s) da Secretaria Municipal da Fazenda;
e) 1 (um) representante(s) da Secretaria Municipal da Assistência social;
II – 5 (cinco) membros, sem qualquer vinculação com o Poder Público Municipal, representantes das seguintes entidades:
a) 1 (um) Paróquia Evangélica Martin Luther
b) 1 (um) Paróquia Santa Terezinha
c) 1 (um) Entidade Feminina de Assistência Social
d) 1 (um) APAE
e) 1 (um) Representante do Circulo de Pais e Mestres da Escola de Educação Infantil Mercilda Lutz Borella.
Parágrafo único. Os membros do COMDICA serão indicados, por escrito, pelos seus respectivos órgãos ou entidades, de acordo com a sua organização ou de seus fóruns próprios e independentes, sendo um titular e o outro suplente, e suas nomeações serão efetuadas por ato próprio do Prefeito Municipal, para um período de 02 (dois) anos, admitida a recondução.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal em 07 de março de 2019.
LEONIR KOCHE
Prefeito Municipal
Registre-se e
Publique-se
EDERSON WINK
Secretário da Administração e Coord. Geral.