Secretaria Municipal de Administração e Coordenação Geral · 19 de janeiro de 2021
LEI MUNICIPAL Nº 3019/2021 DE 15 DE JANEIRO DE 2021
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E COORDENAÇÃO GERAL
LEI MUNICIPAL Nº 3019/2021 DE 15 DE JANEIRO DE 2021
“ABRE CRÉDITO ESPECIAL PARA UTILIZAÇÃO DE SUPERAVIT FINANCEIRO DE CONVENIO PARA PAVIMENTAÇÃO NA CORONEL FINZITO”
LEONIR KOCHE, Prefeito Municipal, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e, eu promulgo e sanciono a seguinte:
LEI
ART. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a Abrir Crédito Especial no valor de R$ 136.609,18 (cento e trinta e seis mil, seiscentos e nove reais e dezoito centavos) nas seguintes dotações orçamentárias:
Órgão 09 – Secretaria Municipal de Obras Públicas, Habitação e Saneamento
Unidade 02 – Departamento Municipal de Estradas e Rodagem - DMER
Proj. Ativ. – Pavimentação com Pedras Irregulares e Drenagem Pluvial na Coronel Finzito
4.4.90.51.00.00.00.00 – Obras e Instalações ...............................................................R$ 120.651,42
4.4.90.51.00.00.00.00.0001- Obras e Instalações ........................................................R$ 15.957,76
ART. 2º - Servirá de recurso para cobertura do crédito especial aberto pelo artigo 1º, o que segue:
A redução das seguinte dotação orçamentária:
Órgão 11 – Encargos Gerais do Município
Unidade 01- Encargos Gerais do Município
Proj. Ativ.– 0006 Reserva de Contingência
9.9.99.99.00.00.00.00.0001 – Reserva de Contingência e Reserva de RPPS........................ R$ 15.957,76
Superavit Financeiro do Recurso 1905 – Contrato de Repasse 850144/2017 ........R$ 120.651,42
ART. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal, Erval Seco, 15 de Janeiro de 2021.
LEONIR KOCHE
Prefeito Municipal
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EDERSON WINK
Secretário da Adm. e Coord. Geral, Sec. De Obras e Sec. De Saúde