Secretaria Municipal de Administração e Coordenação Geral · 3 de setembro de 2019
LEI MUNICIPAL Nº 2.932/2019 27 DE AGOSTO DE 2019
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E COORDENAÇÃO GERAL
LEI MUNICIPAL Nº 2.932/2019 27 DE AGOSTO DE 2019
“DEFINE SITUAÇÃO EXCEPCIONAL DE INTERESSE PÚBLICO, AUTORIZA O PODER PÚBLICO MUNICIPAL A PRORROGAR A CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL.”
LEONIR KOCHE, Prefeito Municipal de Erval Seco, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e, eu promulgo e sanciono a seguinte:
LEI.
Art. 1º- Define a situação excepcional de interesse público nos termos do Art. 37 inciso IX da Constituição Federal de 1988, autoriza o poder Executivo Municipal a prorrogar a contratação emergencial pelo período de 07/08/2019 a 13/11/2019, o (a) servidor (a) no quadro abaixo especificado.
Nº de Servidores: 01
Cargo: Agente Comunitário de Saúde
Micro área: 13
Coeficiente: 4,04
Carga Horária: 40 horas
Art. 2º- As despesas decorrentes desta Lei estão vinculadas a seguinte dotação orçamentária:
Órgão: 07 – Secretaria Municipal de Saúde e Bem Estar Social
Unidade 01 – Fundo Municipal da Saúde
Projeto/Ativ. – 2058 Programa de Agente Comunitário de Saúde
221-3.1.90.00.00.00.00 - Vencimentos e vantagens fixas – Pessoal Civil.
Art. 3º -Esta Lei entrará em vigor com efeitos retroativos ao dia 07 de agosto de 2019, revogada as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Erval Seco, 27 de agosto de 2019.
LEONIR KOCHE
Prefeito Municipal
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EDERSON WINK
Secretário da Administração e Coord. Geral.