Secretaria Municipal de Administração e Coordenação Geral · 14 de junho de 2023
LEI MUNICIPAL N° 3.272/2023 DE 13 DE JUNHO DE 2023.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E COORDENAÇÃO GERAL
LEI MUNICIPAL N° 3.272/2023 DE 13 DE JUNHO DE 2023.
Autoriza o Poder Público Municipal a repassar recursos à Associação Hospital de Caridade de Erval Seco
VILMAR VIANA FARIAS, Prefeito Municipal de Erval Seco, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara de Municipal de Vereadores aprovou e, eu promulgo e sanciono a seguinte:
LEI
ART. 1°- Autoriza o Poder Público Municipal a repassar recursos financeiros a Associação Hospital de Caridade de Erval Seco, o valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) em parcela única.
Parágrafo Único: A entidade fica obrigada a prestar contas acerca dos valores recebidos, nos termos da lei.
ART. 2°- As despesas desta Lei, estão vinculadas a seguinte dotação orçamentária:
Órgão 07 – Sec. Municipal da Saúde e Bem Estar Social
Unidade 01- Fundo Municipal da Saúde
Proj. Ativ– 2.142-Parcerias Técnicas - atendimento Médico, Hospitalar, Ambulatorial e Laboratorial
248-3.3.50.43.00.00.00.00– Subvenções Sociais
ART. 3° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Erval Seco, 13 de junho de 2023.
VILMAR VIANA FARIAS
Prefeito Municipal em Exercício
Registre-se e Publique-se
EDERSON WINK
Secretário da Administração e Coordenação Geral